AREsp 1917139 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma clara e específica como teria havido violação ao dispositivo de lei federal (art. 288 do CP), sendo aplicável, por analogia, a Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial.

Parties: Agravante: AILTON FERREIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome: Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Associação Criminosa (art. 288 Cp), Denúncia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj

Processo Penal Direito Penal Associação Criminosa (art. 288 Cp) Denúncia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AILTON FERREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

1 Atipicidade da conduta prevista no art. 288 do Código Penal
2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
3 Incidência da Súmula 284/STF por insuficiência na exposição da controvérsia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, a, do Regimento Interno do STJ.