AREsp 1874329 - ACORDAO

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O Tribunal de origem, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório, concluiu pela presença dos elementos de associação criminosa (art. 288 CP), inclusive estabilidade e permanência; reformar essa conclusão exigiria reexame das provas constantes dos autos, óbice à atuação do STJ nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante/acusado: Carlin Novak; Agravante/acusado: Jhoni Novak
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento Na Sexta Turma Do STJ Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Associação Criminosa (art. 288 Cp), Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Estabilidade E Permanência
Penal Processual Penal Associação Criminosa (art. 288 Cp) Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Estabilidade E Permanência

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Parties

Carlin Novak

Agravante/acusado

Jhoni Novak

Agravante/acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento Na Sexta Turma Do STJ Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Presença de elementos suficientes para tipificação do art. 288 do Código Penal
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de apreciação do dissídio jurisprudencial diante da necessidade de revolvimento de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório, concluiu pela presença dos elementos de associação criminosa (art. 288 CP), inclusive estabilidade e permanência; reformar essa conclusão exigiria reexame das provas constantes dos autos, óbice à atuação do STJ nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.