AREsp 1874329 - ACORDAO

AREsp 1874329 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à alegação de que o crime do art. 288 CP exigiria finalidade de praticar delitos diversos e indeterminados; contudo, como tal ponto não foi analisado pelo tribunal a quo nem foi objeto de embargos declaratórios anteriores, falta o prequestionamento requerido, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual a corte deixa de apreciar a tese e acolhe parcialmente os embargos apenas para suprir a omissão sem efeitos modificativos, mantendo as demais razões do acórdão impugnado.

Parties
Embargante: CARLIN NOVAK; Embargante: JHONI NOVAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Associação Criminosa (art. 288 Cp), Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 7 STJ
Penal Processual Penal Associação Criminosa (art. 288 Cp) Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas 282 E 356 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

CARLIN NOVAK

Embargante

JHONI NOVAK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à tese de que a associação criminosa exigiria objetivo de praticar crimes diversos e indeterminados
  2. 2 Incidência dos enunciados de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à alegação de que o crime do art. 288 CP exigiria finalidade de praticar delitos diversos e indeterminados; contudo, como tal ponto não foi analisado pelo tribunal a quo nem foi objeto de embargos declaratórios anteriores, falta o prequestionamento requerido, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual a corte deixa de apreciar a tese e acolhe parcialmente os embargos apenas para suprir a omissão sem efeitos modificativos, mantendo as demais razões do acórdão impugnado.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.