REsp 2092832 - DECISAO

REsp 2092832 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a existência do liame subjetivo para o crime do art. 288 do CP foi aferida pelo Tribunal de origem com base em provas (interceptações telefônicas, depoimentos e demais elementos) cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a valoração negativa das circunstâncias na dosimetria da pena foi fundada em elementos concretos (posição hierárquica e conhecimento da atividade), inscrita na discricionariedade motivada do julgador, não configurando violação ao art. 59 do CP nem flagrante desproporcionalidade.

Parties
Recorrente: EDMILSON CLEITON RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento No Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Associação Criminosa (art. 288 Cp), Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Recurso Especial, Proibição De Reexame Do Fato (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Associação Criminosa (art. 288 Cp) Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) Recurso Especial Proibição De Reexame Do Fato (súmula 7/stj)

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Parties

EDMILSON CLEITON RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de liame subjetivo para configuração do crime de associação criminosa (art. 288 CP)
  2. 2 Possível excesso na valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena (art. 59 CP)
  3. 3 Admissibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a existência do liame subjetivo para o crime do art. 288 do CP foi aferida pelo Tribunal de origem com base em provas (interceptações telefônicas, depoimentos e demais elementos) cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a valoração negativa das circunstâncias na dosimetria da pena foi fundada em elementos concretos (posição hierárquica e conhecimento da atividade), inscrita na discricionariedade motivada do julgador, não configurando violação ao art. 59 do CP nem flagrante desproporcionalidade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.