AREsp 2990366 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a absolvição por ausência de prova dos elementos do art. 288 CP implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; diante da fragilidade das provas acerca de estabilidade e...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ; Agravada: Cláudia Ferreira Dias; Agravada: Janaína Keliane Sacramento de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Associação Criminosa (art. 288 Cp), Estelionato (art. 171, § 2º, I, Cp), Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Associação Criminosa (art. 288 Cp) Estelionato (art. 171, § 2º, I, Cp) Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Cláudia Ferreira Dias

Agravada

Janaína Keliane Sacramento de Souza

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se restou comprovada a associação criminosa nos termos do art. 288 do Código Penal (estabilidade, permanência e animus associativo)
  2. 2 Se é possível, no recurso especial, reexaminar o acervo fático-probatório diante de divergência sobre a valoração das provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a absolvição por ausência de prova dos elementos do art. 288 CP implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; diante da fragilidade das provas acerca de estabilidade e permanência da associação e aplicando-se o in dubio pro reo, manteve-se a conclusão de não provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.