AREsp 2579818 - DECISAO

AREsp 2579818 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a conclusão do acórdão quanto à inexistência de provas da associação criminosa demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ; as instâncias reconheceram dúvida razoável quanto à comunhão de desígnios, não havendo elementos suficientes para afastá-la e justificar condenação por associação criminosa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Afonso Bungenstab; Agravado: Roberto da Silva Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, Inciso Ii, Alínea A, Do Ristj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
Legal Topics
Associação Criminosa (art. 288 Cp), Crime Ambiental (art. 50 a Lei N. 9.605/1998), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Recurso Especial (admissibilidade), Valoração De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Associação Criminosa (art. 288 Cp) Crime Ambiental (art. 50 a Lei N. 9.605/1998) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Recurso Especial (admissibilidade) Valoração De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Afonso Bungenstab

Agravado

Roberto da Silva Oliveira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, Inciso Ii, Alínea A, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se o conjunto probatório autoriza condenação por associação criminosa (art. 288 CP)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial para vedar o reexame de fatos e provas
  3. 3 Se havia comunhão de desígnios entre os réus para caracterizar associação criminosa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a conclusão do acórdão quanto à inexistência de provas da associação criminosa demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ; as instâncias reconheceram dúvida razoável quanto à comunhão de desígnios, não havendo elementos suficientes para afastá-la e justificar condenação por associação criminosa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.