AREsp 2483786 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo apresentou fundamentação suficiente para afastar a alegação de negativa de prestação jurisdicional e que a associação de adquirentes, constituída apenas para concluir a obra, não se sub-rogou nas obrigações da incorporadora falida; reconhecer sub-rogação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: TOMASO PINA; Agravante: ANGELICA GARDINI PINA; Agravante: VICTOR PINA SCHMIDT; Agravante: RAYANA COSTA SCHMIDT; Agravante: CLAUDIO PINA SCHMIDT; Agravante: FERNANDA FORTTI VIANNA SCHMIDT; Agravante: ERIKA PINA SCHMIDT; Agravada: ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DE UNIDADES DO EDIFICIO LYON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Do Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Associação De Adquirentes, Sub Rogação Nas Obrigações, Dação Em Pagamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 7 Do STJ
Civil Processual Civil Incorporação Imobiliária Falência Associação De Adquirentes Sub Rogação Nas Obrigações Dação Em Pagamento Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TOMASO PINA

Agravante

ANGELICA GARDINI PINA

Agravante

VICTOR PINA SCHMIDT

Agravante

RAYANA COSTA SCHMIDT

Agravante

CLAUDIO PINA SCHMIDT

Agravante

FERNANDA FORTTI VIANNA SCHMIDT

Agravante

ERIKA PINA SCHMIDT

Agravante

ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DE UNIDADES DO EDIFICIO LYON

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Do Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Sub-rogação da associação nas obrigações da incorporadora falida (ENCOL S.A.)
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 349, 481, 483, 1.227 e 1.419 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo apresentou fundamentação suficiente para afastar a alegação de negativa de prestação jurisdicional e que a associação de adquirentes, constituída apenas para concluir a obra, não se sub-rogou nas obrigações da incorporadora falida; reconhecer sub-rogação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Conhecer do agravo em recurso especial.