REsp 1992355 - DECISAO

REsp 1992355 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência desta Corte, em recursos repetitivos, firmou que as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não vinculam quem não é associado ou não anuíu, reconhecendo que a cobrança viola a garantia constitucional da liberdade de associação e que não se...

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Parties
Agravante/recorrente: JUAREZ BONACORSI POMPEU JÚNIOR; Recorrido: ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial Após Agravo Interno Reconsiderado
Outcome
Recurso especial provido; pedidos formulados na petição inicial julgados improcedentes; decisão anterior reconsiderada.
Legal Topics
Associação De Moradores, Taxa De Manutenção, Liberdade De Associação, Enriquecimento Sem Causa, Aplicação Do Art.36 a Da Lei 6.766/1979, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Associação De Moradores Taxa De Manutenção Liberdade De Associação Enriquecimento Sem Causa Aplicação Do Art.36 a Da Lei 6.766/1979 Honorários Advocatícios

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Parties

JUAREZ BONACORSI POMPEU JÚNIOR

Agravante/recorrente

ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial Após Agravo Interno Reconsiderado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de pagamento de taxas de manutenção por não associados
  3. 3 Retroatividade da Lei nº 13.465/2017 e aplicabilidade do art. 36-A da Lei nº 6.766/1979

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência desta Corte, em recursos repetitivos, firmou que as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não vinculam quem não é associado ou não anuíu, reconhecendo que a cobrança viola a garantia constitucional da liberdade de associação e que não se admite aceitação tácita na ausência de lei ou contrato; ademais, o art. 36-A da Lei 6.766/1979, incluído pela Lei 13.465/2017, não retroage para autorizar a cobrança no caso concreto; assim, os pedidos da inicial foram julgados improcedentes e reformou-se o acórdão de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedidos formulados na petição inicial julgados improcedentes; decisão anterior reconsiderada.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial
  • Inversão dos ônus de sucumbência