REsp 2108705 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 882) e do STF (Tema 492) no sentido de que taxas de manutenção de associações de moradores não podem ser impostas a não associados e que o associado pode se desfiliar, tornando devidas as taxas apenas até a data da manifestação de desligamento, não havendo assim fundamento jurídico suficiente para a reforma da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgado De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Associação De Moradores, Taxa De Manutenção, Cobrança a Não Associado, Desfiliação De Associado, Tema 882/stj, Tema 492/stf
Civil Processo Civil Associação De Moradores Taxa De Manutenção Cobrança a Não Associado Desfiliação De Associado Tema 882/stj Tema 492/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgado De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cobrança de taxa de manutenção por associação de moradores a proprietários não associados
  2. 2 Possibilidade de desfiliação do associado e efeitos temporais da obrigação de pagamento
  3. 3 Relevância de contrato-padrão averbado na matrícula do imóvel para vinculação obrigacional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 882) e do STF (Tema 492) no sentido de que taxas de manutenção de associações de moradores não podem ser impostas a não associados e que o associado pode se desfiliar, tornando devidas as taxas apenas até a data da manifestação de desligamento, não havendo assim fundamento jurídico suficiente para a reforma da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se