REsp 2075846 - DECISAO

REsp 2075846 - DECISAO

Havendo omissão do acórdão recorrido acerca da questão contratual suscitada, o STJ não poderia examinar a matéria sem reexame fático; por ofensa ao art. 1.022 do CPC e relevância da questão, deu-se parcial provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao TJSP para que analise a questão suscitada nos embargos de declaração.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL VALE DAS LARANJEIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Recurso Especial Parcialmente Provido; Autos Remetidos Ao TJSP
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; autos remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para análise da omissão apontada.
Legal Topics
Associação De Moradores, Cobrança De Taxa Associativa, Omissão Do Acórdão
Civil Processual Civil Associação De Moradores Cobrança De Taxa Associativa Omissão Do Acórdão

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Parties

RESIDENCIAL VALE DAS LARANJEIRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Recurso Especial Parcialmente Provido; Autos Remetidos Ao TJSP

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto à previsão contratual constante do contrato-padrão de compra e venda registrado no Cartório de Registro de Imóveis
  2. 2 Ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  3. 3 Possibilidade de cobrança de taxas associativas por associação de moradores e sua distinção em face de precedentes (Tema 882)

Ratio Decidendi

Havendo omissão do acórdão recorrido acerca da questão contratual suscitada, o STJ não poderia examinar a matéria sem reexame fático; por ofensa ao art. 1.022 do CPC e relevância da questão, deu-se parcial provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao TJSP para que analise a questão suscitada nos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; autos remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para análise da omissão apontada.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao TJSP para que analise a questão trazida nos embargos de declaração.