REsp 1987180 - ACORDAO

REsp 1987180 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada está em consonância com a orientação consolidada desta Corte de que taxas instituídas por associações de moradores não atingem os não associados ou os que não anuíram, e porque a rescisão do contrato de compra e venda afastou o vínculo que obrigava os recorridos ao pagamento das taxas, cabendo, se for o caso, a cobrança às alienantes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Associação De Moradores, Taxa Associativa, Condomínio De Fato, Desfiliação, Cobrança a Não Associados
Civil Processual Civil Associação De Moradores Taxa Associativa Condomínio De Fato Desfiliação Cobrança a Não Associados

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de taxa de manutenção por associação de moradores a não associados
  2. 2 Efeitos da resolução/rescisão do contrato de compra e venda sobre obrigação de pagar taxa associativa
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ (REsp 1.280.871/SP e REsp 1.439.163/SP) e interpretação do direito de desfiliação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada está em consonância com a orientação consolidada desta Corte de que taxas instituídas por associações de moradores não atingem os não associados ou os que não anuíram, e porque a rescisão do contrato de compra e venda afastou o vínculo que obrigava os recorridos ao pagamento das taxas, cabendo, se for o caso, a cobrança às alienantes.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se