REsp 2025094 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência consolidada (Temas 882/STJ e 492/STF) que veda a cobrança de taxas de manutenção a não associados, e porque não há prova nos autos de que o agravado fosse associado, de modo que sua alteração implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Associação de Amigos do Jardim Europa de Itapecerica da Serra; Agravado: Luis Nicolau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma Sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Associação De Moradores, Taxa Associativa, Cobrança a Não Associados, Condomínio De Fato, Desfiliação
Civil Processo Civil Associação De Moradores Taxa Associativa Cobrança a Não Associados Condomínio De Fato Desfiliação

Case Brief

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Parties

Associação de Amigos do Jardim Europa de Itapecerica da Serra

Recorrente

Luis Nicolau

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de taxa de manutenção a não associados
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 882/STJ sobre taxas de associações de moradores
  3. 3 Necessidade de prova de filiação à associação e vedação ao reexame de fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência consolidada (Temas 882/STJ e 492/STF) que veda a cobrança de taxas de manutenção a não associados, e porque não há prova nos autos de que o agravado fosse associado, de modo que sua alteração implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida nos seus próprios fundamentos.