REsp 1711721 - DECISAO

REsp 1711721 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresenta, em princípio, dissonância com a tese firmada pelo STF no Tema 492 e o tribunal recorrido refutou o juízo de retratação, impondo a remessa ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC.

Parties
Recorrentes: SILVIA SOUZA E SILVA MARTINELLI e OUTROS; Recorrida: ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO S/C LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissão Do Recurso Extraordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Associação De Moradores, Taxas De Manutenção, Repercussão Geral, Tema 492/stf, Contrato Padrão Registrado
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Associação De Moradores Taxas De Manutenção Repercussão Geral Tema 492/stf Contrato Padrão Registrado

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Parties

SILVIA SOUZA E SILVA MARTINELLI e OUTROS

Recorrentes

ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO S/C LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissão Do Recurso Extraordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da cobrança de taxa de manutenção por administradora ou associação de loteamento
  2. 2 Aplicação do Tema 492 do STF (RE 695.911)
  3. 3 Prequestionamento e omissão (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresenta, em princípio, dissonância com a tese firmada pelo STF no Tema 492 e o tribunal recorrido refutou o juízo de retratação, impondo a remessa ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admitir o recurso extraordinário
  • Determinar a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal