EAREsp 1930945 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência pacificada do STJ firmou a tese de que as taxas de manutenção instituídas por associações de moradores não vinculam quem não é associado ou não anuíu ao ato que instituiu o encargo; não havendo manifestação de adesão do recorrido, a cobrança é indevida, e o art. 36-A da Lei 6.766/1979 não retroage para alterar essa conclusão.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO MANSÕES ENTRE LAGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Associação De Moradores, Condomínio De Fato, Taxa De Manutenção, Anuência, Cobrança, Liberdade Associativa
Direito Civil Associação De Moradores Condomínio De Fato Taxa De Manutenção Anuência Cobrança Liberdade Associativa

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO MANSÕES ENTRE LAGOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de taxa de manutenção instituída por associação de moradores a quem não é associado ou não anuíu ao ato que instituiu o encargo
  2. 2 Natureza jurídica das contribuições de associações de moradores (dívida pessoal) versus despesas condominiais (natureza propter rem)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 36-A da Lei nº 6.766/1979 (incluído pela Lei nº 13.465/2017) e sua retroatividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência pacificada do STJ firmou a tese de que as taxas de manutenção instituídas por associações de moradores não vinculam quem não é associado ou não anuíu ao ato que instituiu o encargo; não havendo manifestação de adesão do recorrido, a cobrança é indevida, e o art. 36-A da Lei 6.766/1979 não retroage para alterar essa conclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.