REsp 2175625 - DECISAO

REsp 2175625 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional não foi suscitada previamente por embargos de declaração, e porque houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados, de modo que não era possível conhecer integralmente das violações apontadas; tendo reconhecido que a escritura pública continha cláusula de anuência dos adquirentes à associação, aplicou-se a Súmula 568/STJ para manter a cobrança das taxas associativas.

Parties
Autor: ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE GUARATUBA; Recorrentes: ANDRÉ DOS REIS SERGENTE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Associação De Moradores, Taxa De Manutenção, Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
Processo Civil Direito Imobiliário Direito Civil Associação De Moradores Taxa De Manutenção Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE GUARATUBA

Autor

ANDRÉ DOS REIS SERGENTE e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional por ausência de oposição prévia de embargos de declaração
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto a dispositivos legais indicados
  3. 3 Necessidade de anuência expressa do adquirente para cobrança de taxa por associação de moradores

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional não foi suscitada previamente por embargos de declaração, e porque houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados, de modo que não era possível conhecer integralmente das violações apontadas; tendo reconhecido que a escritura pública continha cláusula de anuência dos adquirentes à associação, aplicou-se a Súmula 568/STJ para manter a cobrança das taxas associativas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Majoram-se em 3% (três por cento) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte recorrente.