AREsp 1060252 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em harmonia com a tese vinculante do STF (Tema 492) de que não cabe a cobrança, por associação de moradores, de taxa de manutenção a não associados até o marco da Lei nº 13.465/17 (ou lei municipal anterior), e que contribuições voluntárias ao longo do tempo não configuram adesão formal autorizadora de cobrança; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Associação De Moradores, Taxas De Manutenção, Condomínio De Fato, Repercussão Geral (tema 492 Stf), Tema 882 STJ, Enriquecimento Sem Causa, Função Social Da Propriedade
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da cobrança por associação de moradores de taxa de manutenção a proprietário ou morador não associado
  2. 2 Aplicabilidade do marco temporal da Lei nº 13.465/17 para vinculação de proprietários a atos constitutivos de associações em loteamentos ou condomínios de fato
  3. 3 Se contribuições voluntárias configuram adesão formal autorizadora de cobrança futura

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em harmonia com a tese vinculante do STF (Tema 492) de que não cabe a cobrança, por associação de moradores, de taxa de manutenção a não associados até o marco da Lei nº 13.465/17 (ou lei municipal anterior), e que contribuições voluntárias ao longo do tempo não configuram adesão formal autorizadora de cobrança; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.