REsp 2212016 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, inviabilizando a demonstração do dissídio jurisprudencial e autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF para não conhecer do recurso.
- Parties
- Agravante: RAMON PINHEIRO SANGRA CORTINA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Associação De Moradores, Taxa Associativa, Cobrança, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade, Súmula Nº 284/stf, Recursos Especiais Repetitivos
Case Brief
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Parties
RAMON PINHEIRO SANGRA CORTINA JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025
Legal Issues
- 1 Necessidade de indicação do dispositivo de lei federal para fundamentar dissídio jurisprudencial
- 2 Aplicabilidade da Súmula nº 284/STF por analogia em recurso especial
- 3 Requisitos para conhecimento de recurso especial fundado na alínea 'c' do art. 105 da CF
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, inviabilizando a demonstração do dissídio jurisprudencial e autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF para não conhecer do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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