REsp 2075846 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por RESIDENCIAL VALE DAS LARANJEIRAS (RESIDENCIAL) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. (1) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. (2) ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXA ASSOCIATIVA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. Nas razões do presente inconformismo, indicou a violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC; 1º, III, e 11, g, do Decreto-Lei nº 58/37; 9º, § 2º, II, 18, VI, e 26, VII, da Lei nº 6.766/79; e 1.228, § 1º, e 2.035, parágrafo único, do Código Civil. Sustentou, em síntese, (1) omissão do acórdão recorrido acerca da previsão no contrato-padrão de compra e venda registrado no Cartório de Registro de Imóveis, segundo a qual "o comprador assume a obrigação de participar com os demais compradores de lotes em todo e qualquer melhoramento a ser proporcionado ao loteamento e que decorra de mera conveniência e interesse dos compradores dos lotes" (e-STJ, fl. 979), o que diferencia o presente caso dos precedentes analisados pelo STJ na fixação do Tema 882; e (2) que a cobrança das taxas associativas ora em discussão decorre do registro em cartório do Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda, antes da comercialização dos lotes, de modo que os adquirentes no momento da aquisição tinham conhecimento de todas as condições do empreendimento, comprometendo-se com o rateio das despesas. Foi apresentada contraminuta requerendo a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC (e-STJ, fls. 992/1.005). É o relatório. Considerando as razões apresentadas no presente agravo interno, verifica-se que o apelo nobre interposto por RESIDENCIAL indicou, de forma satisfatória, o ponto omisso do acórdão recorrido sobre o qual o Tribunal estadual deveria ter se pronunciado. Assim, RECONSIDERO a decisão de, e-STJ, fls. 968/972, e passo ao exame do recurso especial que merece prosperar, em parte. (1) Da violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. No caso, o TJSP reformou a sentença proferida pelo Juízo singular a fim de julgar improcedente o pedido autoral, ao entendimento de que, no caso, "a associação foi constituída em momento posterior à aquisição da propriedade pelo réu e não há nenhuma prova de que o réu tenha aderido à associação .. , não sendo, portanto, devida a cobrança das taxas associativas" (e-STJ, fl. 936). Nas razões do recurso especial, RESIDENCIAL apontou a existência de omissão do julgado acerca da previsão no contrato-padrão de compra e venda registrado no Cartório de Registro de Imóveis, segundo a qual "o comprador assume a obrigação de participar com os demais compradores de lotes em todo e qualquer melhoramento a ser proporcionado ao loteamento e que decorra de mera conveniência e interesse dos compradores dos lotes" (e-STJ, fl. 979), o que diferencia o presente caso dos precedentes analisados pelo STJ na fixação do Tema 882 Da análise dos autos, constata-se que o ponto suscitado pelo apelo nobre não foi alvo de manifestação por parte do acórdão recorrido, o que impede que o STJ examine a matéria, por envolver juízo de valor acerca de questão fático-contratual, a impedir a aplicação do prequestionamento ficto, nos termos do que dispõe o art. 1.025 do CPC. Assim, tendo sido o recurso especial interposto por ofensa ao art. 1.022 do CPC e, em face da relevância da questão suscitada, revela-se necessário o debate acerca do ponto acima destacado, de modo que a prestação jurisdicional seja dada de forma completa à recorrente. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes desta egrégia Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182.INCIDÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ART. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. OFENSA CONFIGURADA. 1. Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. 2. Há ofensa ao art. 1022 do CPC quando o Tribunal de origem deixa de se manifestar expressamente sobre questão suscitada nos autos e relevante para o julgamento da causa. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido para manter o não conhecimento do agravo em recurso especial de LUIZ CARLOS STOCKER e o conhecimento e provimento do recurso especial de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL. (AgInt no REsp n. 1.711.626/RS, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado aos 2/8/2018, DJe de 10/8/2018 - sem destaque no original.) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO DO CONTRATO.ARBITRAMENTO JUDICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.DANOS MORAIS. EXORBITÂNCIA. AUSÊNCIA DE EXAME. ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. 1. Presente um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, é devida a devolução dos autos à origem para rejulgamento dos embargos de declaração e completa prestação jurisdicional. 2. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp n. 1.708.003/BA, relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES, relator p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado aos 7/8/2018, DJe de 21/8/2018 - sem destaque no original.) É condição sine qua non ao conhecimento do especial que as questões de direito e de fato ventiladas nas razões de recurso tenham sido analisadas pelo acórdão objurgado. Ante o exposto, em juízo de reconsideração, passando a nova análise da causa, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao TJSP para que analise a questão trazida nos embargos de declaração, como entender de direito. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarad o manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE TAXA ASSOCIATIVA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC CONFIGURADA. OMISSÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.