REsp 2121549 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/11/2024 a 11/11/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSOCIADA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 1.332/1.340) interposto contra decisão desta relatoria que conheceu e negou provimento a recurso especial (e-STJ fls. 1.326/1.328). Em suas razões, a parte recorrente realiza a síntese dos atos processuais e argumenta que haveria perda de objeto do recurso especial de fls. 1.128/1.148 (e-STJ), com a fixação da tese do Tema 492 do STF e o cessação da suspensão recurso especial de fls. 596/625 (e-STJ). No mérito, a parte agravante sustenta que: "demonstrada, concessa venia , a violação ao princípio da congruência, previsto no art. 492 do CPC, pois os vv. acórdãos de e-STJ fls. 1.042/1.043 e 1.115/1.120 limitaram-se a reafirmar o quanto decidido pelo v. acórdão de e-STJ fls. 522/525, que julgou a apelação interposta pela AGRAVADA (cf. e-STJ fls. 451/468), questão que não se confunde com o objeto do requerimento de distinção proposto para destrancar os recursos extraordinário e especial de e-STJ fls. 554/577 e 596/625, respectivamente, sobrestados pelo r. despacho de e-STJ fls. 704/705, em decorrência da pendência do julgamento do Tema 492 do E. STF. .. Por fim, Eminente Ministro Relator, diante disso, faz-se necessário reconhecer que a AGRAVADA litiga intencionalmente com deslealdade alterando a verdade dos fatos para protelar a tutela jurisdicional do Estado, chegando a alegar, inclusive, que não há loteamento fechado, que o Loteamento Residence Euroville seria aberto (cf. e-STJ fls. 454), alegação que vai contra o que ela própria instituiu quando aprovou o projeto e o levou a registro. Ora, a própria AGRAVADA confessa sua má-fé processual com a juntada, em sede de contestação, dos documentos de e-STJ fls. 96/111, "INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E O UTRAS AVENÇAS" e seu anexo, o "REGULAMENTO INTERNO" do loteamento, pois na CLÁSULA VIGÉSIMA-SEXTA, parágrafo terceiro, bem como no item 55, fez prever a cobrança da taxa de manutenção objeto da cobrança deduzida nos presentes autos (cf. e-STJ fls. 102 e 110, respectivamente). Na mesma cláusula vigésima-sexta a AGRAVADA expressamente afirma tratar-se de loteamento fechado que será administrado por uma associação mediante o rateio das despesas, fixando-as mais benéficas quanto aos lotes de seu estoque imobiliário no parágrafo terceiro" (e-STJ fls. 1.337/1.338). Ao final, reitera a questão preliminar e, no mérito, e pede o provimento do presente recurso. A parte agravada apresentou impugnação (e-STJ fls. 1.344/1.354), e requereu a majoração da verba honorária. É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSOCIADA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO Preliminarmente, afasto a alegação de perda de objeto, pois a matéria relativa à cobrança das taxas devidas à associação foi ratificada no acórdão recorrido de fls. 1.039/1.043 (e-STJ), como se vê: Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão que em atendimento ao despacho de fls. 858 da Presidência da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, ratificou integralmente o V. Acórdão de fls. 480/483, tendo em vista que a matéria tratada se enquadra no entendimento firmado pelo Recurso Repetitivo Resp nº 1.280.871/SP (e-STJ fl. 1.042). O referido recurso especial de fls. 596/625 (e-STJ), que combatia o acórdão de fls. 480/483 (e-STJ fls. 521/525), portanto, é que perdeu o objeto. No mais, a parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 1.326/1.328): Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo TJSP, assim ementado (e-STJ fl. 1.042): AGRAVO INTERNO - Decisão que analisando a hipótese de distinção do Acórdão proferido, manteve integralmente a decisão recorrida, por se tratar de matéria prevista no REsp 1.280.871SP - Inconformismo - Inexistência de elemento novo a ensejar a modificação da decisão agravada - Recurso desprovido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 1.113/1.120). No recurso especial (e-STJ fls. 1.128/1.148), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 4º, 489, § 1º, III e IV, 492 e 1.022, II, do CPC, além de divergência jurisprudencial. Defende que (e-STJ fls. 1.134/1.139): Trata-se de vício de fundamentação e de violação ao principio do contraditório substantivo, vez que, além de notório o fato da ora Recorrida ser a empresa loteadora (fato que, aliás, também consta dos documentos constitutivos da ora embargante, fls. 18/31), a própria Recorrida, R. SPERANDIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., às fls. 82/97 fez juntar aos autos instrumento particular de compromisso de compra e venda registrável no Cartório de Ia Registro de Imóveis por força do disposto no art. 26, § 6º da Lei n.º 6.766/79 em que figura não só como promissária vendedora, mas também, como empresa loteadora e, sobretudo, como administradora do loteamento até a constituição da Associação de Proprietários. .. Violação que se vislumbra, sobretudo, à luz da jurisprudência do E. STJ, em virtude de estar acostado aos autos, às fls. 950/959, cópia autenticada pelo Cartório de Registro de Imóveis do contrato padrão registrado do loteamento fechado. 09-) Com efeito, no relatório do v. acórdão que julgou o agravo interno reconhece-se o cerne da questão recursal, mas na fundamentação deixa-se de a enfrentar para repisar, não a r. decisão recorrida, mas a decisão objeto do recurso sobrestado. Confira-se o inteiro teor do v. acórdão: .. 10-) Deixou o v. acórdão atacado de enfrentar questão essencial ao deslinde da distinção controvertida consoante jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça que se pacificou no sentido de que, em havendo no contrato padrão levado a registro previsão de que o loteamento fechado será gerido por uma administradora/associação, a obrigação de pagar a taxa de manutenção não decorre do vínculo associativo, mas do próprio ato de registro, uma vez que as previsões do contrato padrão incorporam-se à matrícula do imóvel. Nesse sentido o REsp 1.422.859/SP, o AgInt no REsp nº 1.755.648/SP e o AgInt no REsp nº 1.783.518/SP. .. 12-) Some-se a isso tudo que na breve fundamentação, além de não enfrentar os argumentos e de omitir-se quanto à existência do contrato padrão levado a registro, a menção ao art. 1.012, § 4º, do CPC, deixa claro que fundamentação e dispositivo não guardam qualquer relação com o objeto e com a finalidade do recurso previsto no art.1.037, § 13, do CPC. Requereu a anulação do acórdão estadual. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 1.128/1.148). Juízo positivo de admissibilidade (e-STJ fls. 1.204/1.206). É o relatório. Decido. A irresignação não merece acolhida. Ao julgar o pedido de distinção, amparado no art. 1.037, § 9º, do CPC, o Tribunal de origem negou provimento ao agravo interno (fls. 1.039/1.043). Nos embargos de declaração o TJSP acrescentou novos fundamentos para afastar mais uma vez a pretensão da parte autora, decidindo a matéria nos seguintes termos (e-STJ fl. 1.117): A insistência da embargante sobre ausência da hipótese de sobrestamento do feito, por não se enquadrar no entendimento firmado no Recurso Repetitivo Resp 1.280.871/SP, não merece prosperar, isso porque respeitado o entendimento do recorrente a matéria versada se enquadra na hipótese a ser dirimida quando do julgamento do recurso repetitivo 1.280.871/SP. Os diversos recursos de embargos de declaração opostos apenas revelam o inconformismo do embargante, contudo, sem razão. Descabida, ainda, a alegação de erro material na identificação da embargante, conforme se vê a fls. 929/949, do agravo interno interposto pela recorrente, que se trata de associação. Todas as razões apresentadas para sustentação do recurso, foram analisadas e resolvidas pela Turma Julgadora, podendo se afirmar, com a devida vênia, que os termos do acordão embargado são claros, inequívocos, nada restando a ser declarado. O que persegue a embargante, na verdade, é o reexame do acórdão de fls. 986/988, o que, obviamente, é inadmissível, a teor do que dispõe o já citado artigo 1.022 do Estatuto Adjetivo. Quanto à assertiva de contrariedade aos arts. 4º, 489, § 1º, III e IV, 492 e 1.022, II, do CPC, sem razão a parte recorrente. A Corte de origem pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca da questão do pedido de distinção, manifestando-se tempestivamente sobre todos os argumentos que, em princípio, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, não havendo falar em ausência de prestação jurisdicional ou julgamento além do pedido. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza negativa de prestação jurisdicional ou a nulidade do acórdão. A propósito: AgInt no AREsp n. 2.523.222/RJ, desta relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024, AgInt no AREsp n. 1.910.524/RS, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Como anotado, a demanda tem origem em ação de cobrança movida pela parte ora recorrente contra a parte recorrida, visando ao recebimento de valores de rateio de despesas de loteamento. Como visto, não foram identificadas no acórdão falta de fundamentação ou omissão, pois o Tribunal estadual pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada, não se podendo falar, também, nesta assentada, em suposta litigância de má-fé da agravada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não haverá a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração. É como voto.