HC 894437 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado em favor de AMANDA ALMEIDA DAS NEVES, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Autos nº 0002950-74.2022.8.16.0103). O recurso apresentado pela defesa foi desprovido por meio de acórdão assim ementado (e-STJ fl. 876-877): RECURSO (2) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO AOS CRIMES DEASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, TRÁFICO ERECEPTAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. FATOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. PLEITO DE DESPROPORCIONALIDADE DO AUMENTO DA PENA BASE. INAPLICABILIDADE. GRANDE QUANTIDADE APREENDIDA QUE PERMITE O AUMENTO DA PENA. ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/2006. CAUSA DE REDUÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº11.343/2006. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃOPROVIDO. A defesa alega, em síntese, negativa de tipicidade quanto ao delito de Associação para o Tráfico. Requer, liminar e definitivamente, o deferimento da ordem para obter sua absolvição. É o relatório. Decido. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça restringe a admissibilidade do habeas corpus quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem de ofício (HC nº 535.063/SP). Para conhecer da controvérsia apresentada neste writ, contudo, mostra-se necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus. Além disso, a concessão de ofício da ordem, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade, situação que não se verifica de plano na hipótese dos autos, conforme se obtém da fundamentação lançada na origem (e-STJ fls. 886-887): Em relação ao crime de associação para o tráfico, de igual modo, existem provas suficientes para a condenação de Altair, Amanda e Pedro Henrique, pois as comunicações analisadas no laudo pericial são datadas de 2021, estendendo-se ao longo de 2022, o que demonstra a estabilidade e a permanência do vínculo. Alterar o quadro formado no Tribunal de origem demanda inviável dilação probatória no "writ". Destarte, há de se observar o entendimento de que "esta Corte Superior possui pacífica jurisprudência no sentido de que: a tese de insuficiência probatória, a ensejar a pretendida absolvição, não pode ser analisada pela via mandamental, pois depende de amplo exame do conjunto probatória, providência incompatível com os estreitos limites cognitivos do habeas corpus, cujo escopo se restringe à apreciação de elementos préconstituídos não sendo esta a via processual adequada para decisões que dependam de dilação probatória (AgRg no HC n. 802.688/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 6/3/2023). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC nº 868.208/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023 - destaquei) Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA