HC 710456 - DECISAO
Não conhecer da impetração em razão da ausência de documentos que permitam verificar a verossimilhança das alegações, o que torna inviável o processamento do habeas corpus.
- Parties
- Beneficiário: Jose Nivan de Lima; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida Por Insuficiência De Instrução
- Outcome
- Não conheço da impetração.
- Legal Topics
- Associação Para O Tráfico De Drogas, Dosimetria, Detração Penal, Instrução Deficiente
Case Brief
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Parties
Jose Nivan de Lima
Beneficiário
Tribunal de Justiça de São Paulo
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida Por Insuficiência De Instrução
Legal Issues
- 1 fixação de regime inicial fechado sem fundamentação
- 2 ausência de detração penal
- 3 instrução deficiente da impetração e impossibilidade de verificar verossimilhança das alegações
Ratio Decidendi
Não conhecer da impetração em razão da ausência de documentos que permitam verificar a verossimilhança das alegações, o que torna inviável o processamento do habeas corpus.
Court Disposition
Não conheço da impetração.
Orders
- Publique-se.
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