AREsp 2851447 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a Súmula 283/STF, sendo exigida impugnação efetiva e pormenorizada nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ para rejeitar alegações genéricas.

Parties
Agravante: DIEGO SOUZA DE FIGUEIREDO; Recorrido: Presidência desta Corte; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Associação Para O Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Revisão Criminal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

DIEGO SOUZA DE FIGUEIREDO

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial em razão da Súmula 283/STF e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a Súmula 283/STF, sendo exigida impugnação efetiva e pormenorizada nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ para rejeitar alegações genéricas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental