HC 644086 - DECISAO

HC 644086 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para revisar decisão recorrível, não sendo identificada flagrante ilegalidade. A Corte de origem fundamentou a condenação por associação para o tráfico em elementos de prova (depoimentos policiais, apreensão de rádio, declaração do adolescente) e em...

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Parties
Paciente: NATHAN DAVID FRANCISCO CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus (ordem denegada)
Legal Topics
Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Prova Testemunhal, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
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Parties

NATHAN DAVID FRANCISCO CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Desclassificação do crime de associação para o tráfico para art.37 da Lei n.11.343/2006
  3. 3 Validade da majoração da pena-base por participação em facção criminosa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para revisar decisão recorrível, não sendo identificada flagrante ilegalidade. A Corte de origem fundamentou a condenação por associação para o tráfico em elementos de prova (depoimentos policiais, apreensão de rádio, declaração do adolescente) e em jurisprudência desta Corte que admite enquadramento como associação quando há vínculo estável; assim, manteve-se a dosimetria e o regime semiaberto, afastando-se a pretensão de desclassificação e de substituição de pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (ordem denegada)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.