AREsp 1943350 - ACORDAO

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Mantida a valoração probatória do tribunal a quo — baseada em estado de flagrância, apreensões, laudos e depoimentos policiais convergentes, incluindo rádio transmissor — não cabe reavaliação em recurso especial (Súmula 7/STJ); por outro lado, a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/06 afasta a aplicação da...

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Parties
Agravante: LUAN SHU PIRES CABRAL; Acusada: Jaqueline
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

LUAN SHU PIRES CABRAL

Agravante

Jaqueline

Acusada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de matéria fático-probatória
  2. 2 Configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06) e suas consequências para benefícios legais
  3. 3 Requisitos e inaplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em presença de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Mantida a valoração probatória do tribunal a quo — baseada em estado de flagrância, apreensões, laudos e depoimentos policiais convergentes, incluindo rádio transmissor — não cabe reavaliação em recurso especial (Súmula 7/STJ); por outro lado, a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/06 afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º, de modo que o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação pelo delito do art. 35 da Lei nº 11.343/2006