HC 694683 - DECISAO

HC 694683 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente porque a impetração busca reexame das provas e da valoração do conjunto probatório realizada pelas instâncias ordinárias, providência vedada na via do habeas corpus, não estando demonstrado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Eliseu Maier da Silva; Paciente: Giovana Fagundes Girelli; Paciente: Andriel de Lima Benites; Paciente: Alex de Oliveira Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Reexame Fático Probatório, Condenação, Absolvição
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Reexame Fático Probatório Condenação Absolvição

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Parties

Eliseu Maier da Silva

Paciente

Giovana Fagundes Girelli

Paciente

Andriel de Lima Benites

Paciente

Alex de Oliveira Machado

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória da materialidade delitiva
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 existência de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente porque a impetração busca reexame das provas e da valoração do conjunto probatório realizada pelas instâncias ordinárias, providência vedada na via do habeas corpus, não estando demonstrado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ
  • Publique-se