REsp 1952367 - DECISAO

REsp 1952367 - DECISAO

Em conformidade com a jurisprudência desta Corte (REsp 1263229/PR e outros precedentes), a majorante do art. 18, I, da revogada Lei n.º 6.368/1976 incide também sobre o crime de associação para o tráfico (art. 14), de modo que, verificada a internacionalidade da conduta, deve ser aplicado o aumento de 2/3 sobre a pena prevista para a associação, resultando na fixação da pena específica e no redimensionamento da pena final cumulada nos termos do art. 69 do Código Penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Associação Para O Tráfico, Tráfico Internacional De Drogas, Causa De Aumento Art. 18, I, Lei N.º 6.368/1976, Revisão Criminal, Bis in Idem, Aplicação Das Leis N.º 6.368/1976 E N.º 11.343/2006, Concurso Material (art. 69 Do Código Penal)
Direito Penal Processual Penal Associação Para O Tráfico Tráfico Internacional De Drogas Causa De Aumento Art. 18, I, Lei N.º 6.368/1976 Revisão Criminal Bis in Idem Aplicação Das Leis N.º 6.368/1976 E N.º 11.343/2006 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 18, I, da Lei n.º 6.368/1976 sobre o crime de associação para o tráfico (art. 14 da mesma lei)
  2. 2 Aplicação da causa de aumento pela internacionalidade concomitantemente aos crimes de tráfico e de associação para o tráfico
  3. 3 Redimensionamento da pena em razão da aplicação da majorante e soma de penas por concurso material

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência desta Corte (REsp 1263229/PR e outros precedentes), a majorante do art. 18, I, da revogada Lei n.º 6.368/1976 incide também sobre o crime de associação para o tráfico (art. 14), de modo que, verificada a internacionalidade da conduta, deve ser aplicado o aumento de 2/3 sobre a pena prevista para a associação, resultando na fixação da pena específica e no redimensionamento da pena final cumulada nos termos do art. 69 do Código Penal.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Incidência da causa de aumento prevista no art. 18, inciso I, da Lei n.º 6.368/1976 sobre o crime de associação para o tráfico (art. 14 da Lei n.º 6.368/1976).
  • Fixada a pena do acusado pelo crime de associação para o tráfico em 8 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 100 dias-multa, em razão da aplicação do aumento de 2/3.