AREsp 1895731 - DECISAO

AREsp 1895731 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido ministerial para reverter a absolvição pelo art. 35 demandaria reexame do acervo fático-probatório (vinculado ao entendimento do Tribunal de origem sobre ausência de estabilidade e permanência da associação), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal a quo relativas à inexistência de prova suficiente de associação estável.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: JOSÉ ADONIAS DE SOUSA CARVALHO; Agravado: CARLOS BRUNO; Agravado: ANTÔNIO CARLOS DE SOUSA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Aplicada)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

JOSÉ ADONIAS DE SOUSA CARVALHO

Agravado

CARLOS BRUNO

Agravado

ANTÔNIO CARLOS DE SOUSA SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Aplicada)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de associação para o tráfico (art. 35, caput, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em sede de recurso especial
  3. 3 Extensão dos efeitos de decisão de recurso entre corréus (art. 580 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido ministerial para reverter a absolvição pelo art. 35 demandaria reexame do acervo fático-probatório (vinculado ao entendimento do Tribunal de origem sobre ausência de estabilidade e permanência da associação), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal a quo relativas à inexistência de prova suficiente de associação estável.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Piauí.
  • Não conhecer do recurso especial por impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).