AREsp 1923593 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo, de forma motivada, concluiu pela existência de elementos de prova suficientes a sustentar a imputação pelo artigo 35 da Lei 11.343/06, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: MATHEUS GOMES FIRMINO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Associação Para O Tráfico, Súmula 7/stj, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Processo Penal Associação Para O Tráfico Súmula 7/stj Revolvimento De Matéria Fático Probatória

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Parties

MATHEUS GOMES FIRMINO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Suficiência da prova para a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/06
  3. 3 Possibilidade de absolvição sem revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo, de forma motivada, concluiu pela existência de elementos de prova suficientes a sustentar a imputação pelo artigo 35 da Lei 11.343/06, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.