REsp 1950117 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegar genericamente a desnecessidade de reexame de provas, hipótese que atrai a vedação da Súmula n. 7 e a impossibilidade prevista no Enunciado n. 182 do STJ.

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Parties
Agravante: SAIMON DIECKES FIGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pelo STJ
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Associação Para O Tráfico, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Agravo Regimental

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Parties

SAIMON DIECKES FIGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de tese absolutória sem reexame fático-probatório
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ na inadmissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegar genericamente a desnecessidade de reexame de provas, hipótese que atrai a vedação da Súmula n. 7 e a impossibilidade prevista no Enunciado n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.