HC 707999 - DECISAO

HC 707999 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, em essência, reexame de matéria fático-probatória (absolvição/ressalva de dosimetria), via inadequada ao mandamus; as instâncias de origem fundaram a condenação pela associação para o tráfico em acervo probatório robusto (estabilidade, divisão de tarefas, função de gerente, materialidade e provas testemunhais e periciais), a exasperação da pena-base e a incidência do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 foram devidamente justificadas, e não há ilegalidade manifesta que autorize a concessão da ordem.

Parties
Paciente: RAFAEL DIAS DE SOUSA (ou SOUZA); Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento De Pena (art. 40, III, Lei 11.343/2006), Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade
Direito Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Causas De Aumento De Pena (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006) Regime De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade

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Parties

RAFAEL DIAS DE SOUSA (ou SOUZA)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de absolvição do crime de associação para o tráfico (art. 35, caput, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Validação da dosimetria da pena e fundamentação da pena-base
  3. 3 Incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, em essência, reexame de matéria fático-probatória (absolvição/ressalva de dosimetria), via inadequada ao mandamus; as instâncias de origem fundaram a condenação pela associação para o tráfico em acervo probatório robusto (estabilidade, divisão de tarefas, função de gerente, materialidade e provas testemunhais e periciais), a exasperação da pena-base e a incidência do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 foram devidamente justificadas, e não há ilegalidade manifesta que autorize a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se