AREsp 1881562 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque qualquer reforma que absolva o agravante da prática do art. 35 da Lei 11.343/06 demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a associação estável pode ser sancionada independentemente da condenação pelo crime de tráfico (art. 33).

Parties
Agravante: Agravante; Recorrente: Celso; Recorrente: Anderson; Recorrente: Tiago; Recorrente: Juverci; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Súmula N. 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Celso

Recorrente

Anderson

Recorrente

Tiago

Recorrente

Juverci

Recorrente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/06 independentemente da condenação pelo art. 33
  3. 3 Se a ausência de condenação por tráfico afasta ou não a imputação de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque qualquer reforma que absolva o agravante da prática do art. 35 da Lei 11.343/06 demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a associação estável pode ser sancionada independentemente da condenação pelo crime de tráfico (art. 33).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.