HC 863160 - ACORDAO

HC 863160 - ACORDAO

A Corte manteve a decisão agravada porque a Corte de origem firmou convicção, com base em elementos concretos do processo, sobre a integração do paciente em associação para o tráfico com estabilidade e permanência; para modificar tal conclusão seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório,...

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Parties
Agravante / Paciente: FERNANDO MACHADO DE RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Estabilidade E Permanência, Revolvimento Fático Probatório
PENAL PROCESSO PENAL Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Estabilidade E Permanência Revolvimento Fático Probatório

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Parties

FERNANDO MACHADO DE RAMOS

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime de associação para o tráfico e necessidade de demonstração da estabilidade e permanência do vínculo associativo
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus quando a impugnação exige revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Aplicação do entendimento de que o habeas corpus não substitui recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

A Corte manteve a decisão agravada porque a Corte de origem firmou convicção, com base em elementos concretos do processo, sobre a integração do paciente em associação para o tráfico com estabilidade e permanência; para modificar tal conclusão seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, devendo assim ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus