HC 891741 - DECISAO

HC 891741 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal porque a exasperação da pena-base e a aplicação da fração de aumento na terceira fase foram fundamentadas concretamente pela instância estadual: a vinculação do paciente a facção criminosa notoriamente violenta aumentou a reprovabilidade de sua conduta (circunstância judicial...

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Parties
Paciente: ROMÁRIO LÚCIO DUTRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Interceptação Telefônica, Majorantes (art. 40, Lei 11.343/2006), Regime Inicial, Reincidência, Facção Criminosa, Ne Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Interceptação Telefônica Majorantes (art. 40, Lei 11.343/2006) Regime Inicial +3 more

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Parties

ROMÁRIO LÚCIO DUTRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da participação em facção criminosa como circunstância judicial para agravar a pena-base
  2. 2 Fundamentação concreta exigida para aumento na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Incidência das majorantes do art. 40, IV e VI, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal porque a exasperação da pena-base e a aplicação da fração de aumento na terceira fase foram fundamentadas concretamente pela instância estadual: a vinculação do paciente a facção criminosa notoriamente violenta aumentou a reprovabilidade de sua conduta (circunstância judicial distinta do tipo), e as transcrições de interceptações e prova oral demonstraram emprego de armas e participação de menores, justificando a incidência das majorantes aplicadas; por isso o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Suficientemente instruídos os autos, dispenso o envio de informações.