HC 866579 - DECISAO

HC 866579 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a condenação pelo crime de associação para o tráfico foi fundamentada apenas em prova oral policial e em circunstâncias gerais (prisão em área dominada por facção, posse de entorpecentes e rádio comunicador), sem elementos concretos que demonstrem a estabilidade e permanência do vínculo associativo e a pluralidade de agentes exigidos pelo art. 35 da Lei 11.343/2006; por isso, a condenação por esse crime não se sustentou e impõe-se a absolvição quanto ao art. 35, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: paciente; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (absolvição Parcial)
Outcome
habeas corpus concedido para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), mantendo-se os demais termos da condenação
Legal Topics
Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Flagrante
Penal Processual Penal Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prova Testemunhal Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (absolvição Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova da estabilidade e permanência do vínculo associativo exigidos para o crime do art. 35 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Limites do habeas corpus quanto ao reexame de provas
  3. 3 Admissibilidade da absolvição quando comprovada ilegalidade flagrante ou ausência dos elementos do tipo penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a condenação pelo crime de associação para o tráfico foi fundamentada apenas em prova oral policial e em circunstâncias gerais (prisão em área dominada por facção, posse de entorpecentes e rádio comunicador), sem elementos concretos que demonstrem a estabilidade e permanência do vínculo associativo e a pluralidade de agentes exigidos pelo art. 35 da Lei 11.343/2006; por isso, a condenação por esse crime não se sustentou e impõe-se a absolvição quanto ao art. 35, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

habeas corpus concedido para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), mantendo-se os demais termos da condenação

Orders

  • Conceder o habeas corpus para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico, art. 35 da Lei 11.343/2006
  • Manter-se os demais termos da condenação