HC 830524 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CRIME DE CONCURSO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA . CONDENAÇÕES ANTERIORES POR TRÁFICO DE DROGAS E PRISÃO REALIZADA EM LOCAL SABIDAMENTE DOMINADO POR FACÇÃO CRIMINOSA. INSUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a caracterização do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é necessária a demonstração concreta e inequívoca do vínculo permanente e estável entre duas ou mais pessoas, com a finalidade de praticarem os delitos do art. 33, caput e § 1º e/ou do art. 34 da mencionada lei. Precedentes. 2. No caso dos autos, a Corte local não apresentou elementos concretos dos autos aptos a demonstrar efetivamente o animus associativo entre o paciente e outros indivíduos. Ao contrário, o paciente foi preso em flagrante, denunciado e condenado sozinho, não havendo comprovação da elementar do tipo "pluralidade de agentes". 3. O fato de haver registro de anterior investigação ou ação penal em curso pela prática de crime previsto na Lei n. 11.343/2006 não tem o condão de, por si só, presumir o vínculo associativo, estável e permanente entre os supostos agentes. Também não se faz possível a condenação pelo delito de associação para o tráfico em razão de a prisão ter sido realizada em local sabidamente dominado por facção criminosa. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu a ordem para absolver o paciente. Sustenta o agravante, em síntese, que as provas dos autos evidenciam, de modo inequívoco, a prática do delito imputado ao recorrido (art. 35 da Lei 11.343/2006). Requer o provimento do presente recurso para restabelecer a condenação. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CRIME DE CONCURSO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA . CONDENAÇÕES ANTERIORES POR TRÁFICO DE DROGAS E PRISÃO REALIZADA EM LOCAL SABIDAMENTE DOMINADO POR FACÇÃO CRIMINOSA. INSUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a caracterização do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é necessária a demonstração concreta e inequívoca do vínculo permanente e estável entre duas ou mais pessoas, com a finalidade de praticarem os delitos do art. 33, caput e § 1º e/ou do art. 34 da mencionada lei. Precedentes. 2. No caso dos autos, a Corte local não apresentou elementos concretos dos autos aptos a demonstrar efetivamente o animus associativo entre o paciente e outros indivíduos. Ao contrário, o paciente foi preso em flagrante, denunciado e condenado sozinho, não havendo comprovação da elementar do tipo "pluralidade de agentes". 3. O fato de haver registro de anterior investigação ou ação penal em curso pela prática de crime previsto na Lei n. 11.343/2006 não tem o condão de, por si só, presumir o vínculo associativo, estável e permanente entre os supostos agentes. Também não se faz possível a condenação pelo delito de associação para o tráfico em razão de a prisão ter sido realizada em local sabidamente dominado por facção criminosa. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido. VOTO A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (fls. 143-149): Consta dos autos que o juízo de primeiro grau condenou o paciente, como incurso no art. 35 da Lei nº 11.343/2006, às penas de 5 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 941 dias-multa. Interposta apelação pela defesa, foi parcialmente provida para reduzir-se o patamar de aumento da pena base, resultando a reprimenda definitiva do réu apelante em 4 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão e 840 dias multa, à razão mínima legal, mantida, no mais a sentença vergastada. Daí o presente mandamus, em que sustenta a impetrante que "não procede a tutela penal pretendida, por falta de prova de existência das elementares do tipo penal previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/06 (falta de demonstração de vínculo estável e permanente do paciente com outros indivíduos para a prática do delito de tráfico de drogas), além do que, trata-se de crime de concurso necessário, razão pela qual impõe-se a absolvição do paciente, único réu na ação penal, da acusação de prática do delito de associação para o tráfico de drogas" (fl. 19). Afirma que "a fundamentação do acórdão evidencia a realização pelo paciente da conduta do artigo 37 da Lei Antidrogas e não uma suposta coautoria no delito de tráfico e associação, como entenderam as instâncias ordinárias" (fl. 21). Requer, assim, a concessão da ordem a fim de absolver o paciente da imputação relativa ao crime de associação pra o tráfico ou, subsidiariamente, a desclassificação do delito tipificado no artigo 35 da Lei nº 11.343/06 para o crime do artigo 37 do mesmo Diploma Legal, com a consequente absolvição do paciente em observância ao princípio da correlação" (fl. 27). Prestadas informações, manifestou-se o Ministério Público Federal pela denegação da ordem. O acórdão impetrado foi proferido nos seguintes termos (fls. 95-107): No mérito, não assiste razão ao réu, quando pretende, por meio de sua Defesa, a absolvição por alegada insuficiência probatória ou ausência do animus associativo, eis que o decreto condenatório se encontra subsidiado pelo pujante arcabouço probatório, produzido durante a persecução criminal. Observa-se que, a materialidade e autoria delitivas resultaram incontestes, notadamente pelo Registro de Ocorrência de fls. 05/06, pelo Auto de Apreensão de fls. 07, pelos Termos de Declarações de fls. 08/09, 10/11 e 12/13, pelo Auto de Prisão em Flagrante de fls. 17/18, pelo Laudo de Descrição de Material de fls. 120/121, além da contundente prova oral coletada durante toda a instrução criminal. No que tange à prova oral colhida em juízo, faz-se válida a transcrição, pela fidelidade, do que foi consignado na sentença, in verbis: "O policial civil Marcos Alexandre Correia de Carvalho, em sede judicial (fls. 159 - gravado em arquivo de áudio e vídeo) narrou que é policial civil, lotado na 62ª DP; que nesse dia receberam a informação de que tinha traficantes próximos à principal, na entrada da Vila Sapê; que se dirigiu para o local; que estávamos eu, o Renato e o Luís Alberto; que aí quando chegaram na Graça Aranha esquina com uma reciclagem, encontraram o cidadão atrás de um latão; que quando abordaram ele, ele estava com um rádio na frequência do tráfico; que fiz outras prisões ali no local; que já é um local conhecido porque é um dos acessos da comunidade da Vila Sapê; que a comunidade tem facção criminosa, é o Comando Vermelho; que o rádio estava ligado e dava para ouvir a comunicação deles; que não me recordo se o acusado falou algo no momento da prisão, mas acho que não; que não conhecia o acusado antes da prisão; que não me recordo se chegou algum familiar no local ou se o acusado era morador do local; que não abordou o réu na rua da Delegacia; que abordei o réu em uma das entradas; que o réu foi abordado em um ponto de observação do tráfico, não sei dizer se é perto de uma boca; que passa carro nessa rua; que o réu estava sozinho. O policial civil Renato Oliveira Teixeira, sob o crivo do contraditório (fls. 160 - gravado em arquivo de áudio e vídeo) disse que é muito comum esse tipo de ocorrência; que como estava falando, a gente tenta chegar na boca de fumo, mas precisa tirar o radinho, para ter uma efetividade na operação; que não me lembro precisamente do acusado presente, porque todas as vezes que a gente faz isso, são substituídos; que sou da delegacia de Imbariê, 62ª DP; que o ponto é do lado da delegacia, é uma das entrada para a Vila Sapê; que é a que tem a visão da Rio-Magé, em frente ao retorno, então é um local de visão muito privilegiada; que a função dos radinhos é avisar que a polícia estava chegando; que não me recordo do dia específico; que reconheço minha assinatura às fls. 10-11; que acredito que a facção que domina o local é o Comando Vermelho; que nas prisões que realizei não teve situação de confronto armado." (fls. 167) Com efeito, neste contexto, os argumentos defensivos, aduzindo escassez probatória, não encontram eco no lauto cabedal de provas carreado aos autos, apresentando-se as palavras dos policiais civis, que atuaram no caso, coerentes à dinâmica dos fatos narrados na exordial. É de se ressaltar que, a palavra dos agentes estatais goza da presunção de veracidade, sendo certo que não foi coligido aos autos qualquer dado, que retirasse a credibilidade de seus depoimentos, encontrando-se suas declarações respaldadas pelas demais provas do processo, pelo que há de se tomá-los como verdadeiros, não merecendo qualquer descrédito só por força da condição funcional. A Defesa, por sua vez, não ofertou provas contundentes a respeito do alegado, uma vez que, como no caso em exame, a narrativa dos policiais alhures nomeados foi corroborada, em juízo, sob o crivo do contraditório, fazendo por incidir o enunciado nº 70 da súmula de jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça. Súmula nº 70 do TJERJ: "O fato de a prova ora restringir-se a depoimentos de autoridades policiais e seus agentes não desnatura a condenação". À propósito, excerto jurisprudencial do S.T.F, ad colorandum: "O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em Juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal de agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos" (STF, 1ª Turma, DJU 18.10.96, p. 39846, HC 73518, Rel. Min. Celso de Mello). (grifamos) Por certo, extrapolar-se-ia os limites da razoabilidade, dar credibilidade aos agentes da lei, para promoverem investigações, diligências e prisões flagranciais e, em seguida, desconsiderar ou negar crédito a seus testemunhos, em juízo. .. Ademais, segundo pacífica jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, inexiste óbice na condenação lastreada nos depoimentos de agentes policiais, que realizaram a prisão em flagrante de acusado. Confira-se, in litteris: .. Na mesma esteira: S.T.F. - HC 74.522, 2ª Turma - Rel. Min. Maurício Corrêa - DJU de 13/12/1996; HC 73518- SP, Rel. Min. Celso de Mello - DJ, de 18/10/1996; e S.T.J. - HC 30776 -RJ, 5ª T, Rel. Min. Laurita Vaz - DJ, de 08/03/2004. Prosseguindo na análise das argumentações defensivas, tem-se que, a tese levantada, de que o acervo probatório abojado aos autos seria deficiente e inapto, a corroborar o édito condenatório, não se sustenta, haja vista a coesão, abundância e solidez das provas, ofertadas pelo órgão ministerial, considerando as circunstâncias do flagrante, com a apreensão de um rádio comunicador. .. Por certo o ônus da prova fica a cargo da Defesa, quanto ao alegado, vez que o art. 156 do C.P.P. se aplica a ambas as partes, no processo penal. Tal vem explicitado, também, no artigo 373, incisos I e II do atual C.P.C/2015. .. Destaca-se, por importante, o conceito de prova e o posicionamento doutrinário a respeito: " (..) é o conjunto de atos praticados pelas partes, pelo juiz (CPP, art. 156, 2, parte, 209 e 234) e por terceiros (p. ex., peritos), destinados a levar ao magistrado a convicção acerca da existência ou inexistência de um fato, da falsidade ou veracidade de uma afirmação." (in, CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 10ª edição. São Paulo: Ed. Saraiva, 2003, p. 243). De fato, no que tange à autoria do delito descrito no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006, verifica-se, da análise das provas trazidas aos autos que, por certo, resultou demonstrado o efetivo e concreto animus associativo (affectio societatis sceleris), ou seja, ajuste prévio, com estabilidade e permanência, não configurando a hipótese dos autos uma mera coautoria, consubstanciada em uma congregação momentânea ou esporádica, ou reunião ocasional e transitória de duas ou mais pessoas. .. Assim, tem-se que, no atinente ao delito insculpido no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006, é admissível os indícios, como meio de prova da affectio societates, ou seja, o relacionamento pessoal, a unir por concurso de vontades os ditos associados, in casu, o ora apelante, com outros indivíduos ligados ao tráfico da região, a mútua ou reciprocamente, se obrigarem a contribuir/combinar, esforços ou recursos, comungar interesses, dividir/compartilhar tarefas, com o escopo comum de praticarem reiteradamente (de forma continuada, constante, permanente, repetitiva, persistente, duradoura) ou não, operações concernentes à prática dos delitos previstos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. .. Tais indícios configuradores da prática do crime de associação, são colhidos de vários arestos deste Tribunal, em exame de casos concretos, podendo-se exemplificar os seguintes: a) prisão em local/comunidade notoriamente conhecidos como ponto de mercancia e distribuição de drogas; b) quantidade expressiva e variadas espécies de entorpecentes; c) apreensão de: anotações contábeis, balança(s) de precisão, rádio(s) transmissor(es) ou assemelhado(s), armamentos, munições, coletes, fardas, toucas e máscaras, grampeadores, calculadoras, produtos em pó para mistura (p. ex. fermento doméstico, talco, amido de milho tipo maizena, e etc..), peneiras, bandejas; d) dinheiro trocado (em notas diversas e/ou moedas); e) material de endolação (p.ex. sacos plásticos tipo sacolé, e etc..); e) embalagens com inscrições de facções criminosas; f) existência de investigação policial, por conhecimento prévio, ou delações anônimas; g) interceptações telefônicas, telegráficas, telemáticas, de dados; h) ser o(s) denunciado(s) conhecido(s) anteriormente por seu envolvimento com os crimes descritos na Lei 11.343/2006; i) anotações anteriores na FAC (não importando a data) quanto ao indiciamento por crime(s) previstos na Lei de Antidrogas, e etc. Inobstante a presença de um ou mais indícios dos acima mencionados, e em princípio, não necessariamente sejam bastantes para o reconhecimento da prática do ilícito penal descrito no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006, com o desiderato de viabilizar a prolatação ou a mantença de um édito condenatório, à toda evidência a conjugação de alguns deles, como ocorreu no presente caso, assim, o autorizam. .. Exsurge das lições e jurisprudência citadas que, em sendo idôneos e coincidentes com os demais elementos do processo e não invalidados por contra-indícios a ensejarem dúvida, apta a periclitar a certeza quanto a algum tema, são os indícios hábeis a colaborar com um decreto condenatório, como é o presente caso, eis que se observam presentes vários indícios a pesar em desfavor do réu, os quais comprovam a prática, pelo mesmo, do delito de associação, nos termos do artigo 35 da Lei 11.343/2006, sendo certo que, o flagrante se deu em região dominada pela facção criminosa conhecida como Comando Vermelho, tendo os policiais recebido informações precisas sobre atividade de traficância no local, além de ter sido apreendido um rádio comunicador junto ao denunciado. .. Ressalte-se que, o ora apelante ostenta, em sua FAC, outras três anotações, com condenações já transitadas em julgado, também pela prática de delitos da Lei Antidrogas. Neste contexto, verifica-se que, as alegações defensivas, expostas em sede de razões recursais, não encontram qualquer respaldo nos autos, mostrando-se incapazes de afastar a conclusão quanto à prática, pelo réu, do crime inserto no artigo 35 da Lei Antidrogas, nos termos da sentença monocrática, afastando-se, por conseguinte, o pleito subsidiário, referente à desclassificação da conduta para o delito previsto no artigo 37 da Lei nº 11.343/2006. Delineados, nestes termos, os juízos de tipicidade e condenação, passa-se ao exame da revisão dosimétrica. Na hipótese, as instâncias ordinárias consideraram devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime de associação para o tráfico com fundamento no depoimento dos agentes policiais responsáveis pelo flagrante, ocasião em que foi apreendido um radiotransmissor na posse do paciente. Destacou-se, ainda, que "o ora apelante ostenta, em sua FAC, outras três anotações, com condenações já transitadas em julgado, também pela prática de delitos da Lei Antidrogas". Para a configuração do delito de associação para o tráfico "é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, uma vez que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não é suficiente para a configuração do tipo do art. 35 da Lei 11.343/2006". (AgRg no HC n. 573.479/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/5/2020, DJe 27/5/2020.) "É preciso atenção processual, sem estereótipos, para a distinção, em cada caso, entre o crime de associação para o tráfico, nos termos do art. 35 da Lei 11.343/2006, e a coautoria mais complexa, não podendo a associação ser dada como comprovada por inferência do design do crime de tráfico perpetrado" (AgRg no HC n. 706.819/RS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) No caso, em que pesem os fundamentos expostos pelas instâncias ordinárias, estes não evidenciam, de forma inequívoca, a associação para o tráfico de drogas, mas a mera coautoria na traficância. Os dizeres do acórdão e da sentença, com referências genéricas à configuração do tipo previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006, como vínculo subjetivo entre supostos agentes, não se afiguram suficientes para embasar a condenação. Ao deixar de esclarecer o tempo da suposta associação e sem evidenciar a existência concreta de animus associativo, as instâncias ordinárias não declinaram fundamento válido para a conclusão de que houve vínculo duradouro entre os acusados, inexistindo prova da estabilidade e permanência para lastrear a condenação pelo delito de associação para o tráfico. A propósito de tal entendimento: .. O fato de haver registro de anterior investigação ou ação penal em curso pela prática de crime previsto na Lei 11.343/2006 não tem o condão de, por si só, presumir o vínculo associativo, estável e permanente entre os supostos agentes. Nesse sentido, mutatis mutandis: .. Outrossim, não se faz possível a condenação pelo delito de associação para o tráfico em razão de a prisão ter sido realizada em local sabidamente dominado por facção criminosa. A respeito: .. Vale destacar, ainda, que "a Jurisdição ordinária deixou de descrever não apenas o concurso necessário de agentes, mas também fatos que demonstrassem o dolo e a existência objetiva de vínculo estável (sólido) e permanente (duradouro) entre o Agravado e outros indivíduos, notadamente porque foi preso em flagrante, denunciado e condenado sozinho" (AgRg no HC n. 781.432/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) Ante o exposto, concedo a ordem para absolver o paciente quanto à prática do crime previsto no art. 35, caput, da Lei 11.343/2006. Em que pesem as razões da parte agravante, a decisão impugnada deve ser mantida. No caso, as instâncias ordinárias consideraram devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime de associação para o tráfico, com fundamento no depoimento dos agentes policiais responsáveis pelo flagrante, ocasião em que foi apreendido um radiotransmissor na posse do paciente. Destacou-se ainda que "o ora apelante ostenta, em sua FAC, outras três anotações, com condenações já transitadas em julgado, também pela prática de delitos da Lei Antidrogas" e que "o flagrante se deu em região dominada pela facção criminosa conhecida como Comando Vermelho". Não obstante, os fundamentos expostos pelas instâncias ordinárias não evidenciam, de forma inequívoca, a associação para o tráfico de drogas, mas a mera coautoria na traficância, pois fazem referências genéricas à configuração do tipo previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006, como vínculo subjetivo entre supostos agentes, que não se afiguram suficientes para embasar a condenação. Assim, ao deixar de esclarecer o tempo da suposta associação e de evidenciar a existência concreta de animus associativo, as instâncias ordinárias não declinaram fundamento válido para a conclusão de que houve vínculo duradouro entre os acusados, inexistindo prova da estabilidade e permanência para lastrear a condenação pelo delito de associação para o tráfico. Outrossim, conforme a jurisprudência desta Corte, o fato de haver registro de anterior investigação ou ação penal em curso pela prática de crime previsto na Lei 11.343/2006 não tem o condão de, por si só, presumir o vínculo associativo, estável e permanente entre os supostos agentes. Também não se faz possível a condenação pelo delito de associação para o tráfico em razão de a prisão ter sido realizada em local sabidamente dominado por facção criminosa. Nesse sentido: AgRg no HC n. 789.133/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023; AgRg no HC n. 736.986/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022. Por fim, "a Jurisdição ordinária deixou de descrever não apenas o concurso necessário de agentes, mas também fatos que demonstrassem o dolo e a existência objetiva de vínculo estável (sólido) e permanente (duradouro) entre o Agravado e outros indivíduos, notadamente porque foi preso em flagrante, denunciado e condenado sozinho" (AgRg no HC n. 781.432/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023). Portanto, a parte agravante não trouxe nenhuma inovação de fundamento apta a modificar a decisão combatida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.