HC 881926 - DECISAO

HC 881926 - DECISAO

Negado o habeas corpus porque o acórdão recorrido demonstrou, por meio de provas (depoimentos policiais, auto de prisão em flagrante, apreensão de rádio em frequência do tráfico e laudo pericial), a existência de vínculo estável e permanente do paciente com associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006);...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO GOMES RAMOS DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Desclassificação Penal, Substituição De Pena Por Penas Restritivas De Direitos, Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Desclassificação Penal Substituição De Pena Por Penas Restritivas De Direitos Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO GOMES RAMOS DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ausência de demonstração da estabilidade e permanência do vínculo associativo
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para o art. 37 da Lei de Drogas
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Negado o habeas corpus porque o acórdão recorrido demonstrou, por meio de provas (depoimentos policiais, auto de prisão em flagrante, apreensão de rádio em frequência do tráfico e laudo pericial), a existência de vínculo estável e permanente do paciente com associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006); a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria revolvimento do acervo probatório, vedado na via estreita, e a substituição da pena por restritivas de direitos foi afastada pela Corte de origem em face da gravidade da conduta e reiteração delitiva.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.