AREsp 1991147 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por impugnação deficiente da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e pela aplicação das súmulas pertinentes; contudo, em razão de ilegalidade flagrante na fixação do regime inicial e na vedação da...

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Parties
Agravante; Réu; Condenado: Samuel Gonzaga Magalhaes Filho; Corréu; Réu; Condenado: Jonas Cesar Cunha Alves; Custos Legis (interveniente): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Agravo não conhecido; habeas corpus concedido de ofício
Legal Topics
Associação Para O Tráfico, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7/stj, 182/stj E 284/stf, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus De Ofício, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Associação Para O Tráfico Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7/stj, 182/stj E 284/stf Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

Samuel Gonzaga Magalhaes Filho

Agravante; Réu; Condenado

Jonas Cesar Cunha Alves

Corréu; Réu; Condenado

Ministério Público Federal

Custos Legis (interveniente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Impugnação deficiente das razões do recurso especial e consequente inadmissão
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fática)
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por impugnação deficiente da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e pela aplicação das súmulas pertinentes; contudo, em razão de ilegalidade flagrante na fixação do regime inicial e na vedação da substituição da pena, concedeu-se habeas corpus de ofício para fixar o regime inicial semiaberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, aplicando-se o mesmo ao corréu Jonas Cesar Cunha Alves.

Court Disposition

Agravo não conhecido; habeas corpus concedido de ofício

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Concedo habeas corpus de ofício em favor de Samuel Gonzaga Magalhaes Filho