HC 829573 - ACORDAO

HC 829573 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem, soberano na valoração probatória, apresentou elementos concretos de estabilidade e permanência na atuação conjunta dos acusados (frequência à hospedaria, divisão de quarto, destino da droga ao presídio), de modo que a reforma do entendimento exigiria...

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Parties
Agravante: Michele Torati de Oliveira; Corréu: Leonardo Dallavecchia Costa; Corréu: Vivian Nanes de Castro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Prova Indiciária E Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Prova Indiciária E Reexame De Provas

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Parties

Michele Torati de Oliveira

Agravante

Leonardo Dallavecchia Costa

Corréu

Vivian Nanes de Castro

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova concreta de estabilidade e permanência apta a caracterizar associação para o tráfico
  2. 2 Possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via mandamental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem, soberano na valoração probatória, apresentou elementos concretos de estabilidade e permanência na atuação conjunta dos acusados (frequência à hospedaria, divisão de quarto, destino da droga ao presídio), de modo que a reforma do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via eleita; mantida a condenação por associação para o tráfico, afasta-se a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação pelo delito de associação para o tráfico e afastar a minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006