AREsp 2515825 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO TRANCAMENTO DO PROCESSO. DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE. AUTORIA. ELEMENTOS SUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, na linha do que dispõe o art. 395 do CPP, o trancamento do processo, por ser medida excepcional, somente é possível quando evidenciadas a absoluta deficiência da peça acusatória ou a ausência inconteste de provas (da materialidade do crime e de indícios de autoria), bem como a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2. Ao contrário do alegado pela defesa, verifica-se que a denúncia expôs o fato criminoso, especificando o local e tempo da prática delitiva, e ainda individualizou as condutas dos acusados na suposta associação destinada ao tráfico de drogas no Complexo de favelas da Cidade de Deus. 3. Assim, ao menos considerando os limites de cognição possíveis nesta via recursal e o standard probatório exigido para a etapa de oferecimento da denúncia, está preenchida a justa causa necessária ao exercício da ação penal, de modo que se revela prematuro o seu trancamento. 4. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS, MARLLON MENDES DE OLIVEIRA, DANIEL HENRIQUE DE SOUZA DASILVA, RAFAEL PEREIRA DA SILVA, LUIZ AUGUSTO RIBEIRO VILHEMA, THAINÁ BARBOSA MALAQUIAS DA SILVA, EDVANDERSON GONÇALVES LEITE, WASHINGTON LUIZ DIAS SANTANA, WALLACE DA SILVA TEIXEIRA, YANN SILVA BERRETO e DIEGO OTÁVIO MORAES DE JESUS interpõem agravo regimental contra decisão de minha relatoria (fls. 2.084-2.092), em que conheci do agravo para negar provimento ao recurso especial. Reiteram os agravantes, em suas razões recursais, a alegação de inépcia da inicial acusatória, visto que os réus "forma apontados como base em mera informação policial, lastreada na palavra de fantasmagóricos informantes sem rosto e sem nome" (fl. 2.120). Requer a reconsideração da decisão ou a submissão do feito a julgamento colegiado. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO TRANCAMENTO DO PROCESSO. DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE. AUTORIA. ELEMENTOS SUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, na linha do que dispõe o art. 395 do CPP, o trancamento do processo, por ser medida excepcional, somente é possível quando evidenciadas a absoluta deficiência da peça acusatória ou a ausência inconteste de provas (da materialidade do crime e de indícios de autoria), bem como a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2. Ao contrário do alegado pela defesa, verifica-se que a denúncia expôs o fato criminoso, especificando o local e tempo da prática delitiva, e ainda individualizou as condutas dos acusados na suposta associação destinada ao tráfico de drogas no Complexo de favelas da Cidade de Deus. 3. Assim, ao menos considerando os limites de cognição possíveis nesta via recursal e o standard probatório exigido para a etapa de oferecimento da denúncia, está preenchida a justa causa necessária ao exercício da ação penal, de modo que se revela prematuro o seu trancamento. 4. Agravo regimental não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator): Em que pesem os argumentos despendidos pela defesa, entendo que não lhe assiste razão. Consta dos autos que os agravantes foram denunciados pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006. O Juízo de origem rejeitou a denúncia, com base no art. 395, III, do Código de Processo Penal. O Tribunal local deu provimento parcial ao recurso em sentido estrito da acusação para receber a inicial acusatória apenas em relação ao delito de associação para o tráfico, consoante os seguintes argumentos (fls. 1.892-1.898, grifei): O Magistrado a quo, com fulcro no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, por entender que estaria ausente a justa causa para se admitir a imputação delituosa, rejeitou integralmente a denúncia, oferecida em face dos recorridos, Alcides Francisco da Silva, Jardel Teixeira de Oliveira, Lorran Nascimento Liers, Thainá Barbosa Malaquias da Silva, Jonathan Lemos dos Santos, Rodrigo Moura dos Santos, Marcus Vinicius de Oliveira, Hiorran Nascimento Liers, Jorge Henrique da Silva Anchete, Washington Luiz Dias Santana, Leandro de Souza Santos, Andre Luiz Araujo Ribeiro, Marllon Mendes de Oliveira, Carlos Henrique dos Santos, Daniel Henrique Souza da Silva, Rafael Pereira da Silva, Luiz Augusto Ribeiro de Vilhena, Edvanderson Gonçalves Leite, Wallace da Silva Teixeira, Yann Silva Barreto e Diego Otavio Moraes De Jesus, denunciados como incursos nas sanções do artigo 33, caput, na forma do artigo 29 do Código Penal, e do artigo 35, combinado com o artigo 40, inciso IV, ambos da Lei nº 11.343/2006, em concurso material. Inconformado com o decisum, o membro do Parquet interpôs o presente recurso, pugnando, nas razões de fls. 1353/1362, pelo recebimento da exordial acusatória, com vias ao regular prosseguimento do feito em face dos denunciados. .. Na hipótese vertente, constata-se que, a peça acusatória, somente no tocante ao delito de associação para o tráfico de drogas, se encontra revestida dos requisitos insertos no artigo 41 do C.P.P., apresentando elementos indiciários probatórios mínimos, evidenciadores da responsabilidade penal, a ensejar a receptividade parcial da ação penal, a fim de que os fatos, ora em comento, possam ser analisados com maior prudência, quando do exame das provas, em sede de regular instrução criminal a ser realizada. Isto porque, a exordial descreve a imputação do crime de associação para o tráfico, constando a suficiente especificação, dado o momento processual em que foi formulada, quanto ao local, tempo e atribuição de cada denunciado na organização criminosa, de talhe a assegurar aos réus nomeados o livre exercício à ampla defesa e contraditório. .. In casu, há nos autos elementos indiciários suficientes, quanto ao delito inserto no artigo 35 da Lei Antidrogas, o que se extrai dos documentos que instruem o Inquérito Policial nº 902-00010/2019, originário de desmembramento em relação ao Inquérito Policial nº 902-00003/2019, deflagrado quando da apreensão de drogas e armamentos com Rodrigo Gomes Maciel, ante a necessidade de se dar continuidade às investigações no tocante aos demais integrantes do grupo criminoso. Por sua vez, assim foram narrados pela inicial acusatória os fatos criminosos (fls. 10-21, grifei): De data inicial que não se pode precisar, mas próxima ao dia 10 de janeiro de 2019, nas comunidades integrantes do Complexo da Cidade de Deus, em Jacarepaguá, nessa cidade, os ora denunciados, livres e conscientemente, em comunhão de desígnios e ações entre si e com outros indivíduos ainda não identificados, se associaram para a realização do tráfico de entorpecentes, na forma e conforme a seguir descrito: O presente teve início a partir da prisão em flagrante do sabidamente traficante Rodrigo Gomes Maciel, no dia 10 de janeiro de 2019, após a apreensão no forro da casa domiciliada por este de grande quantidade de entorpecentes, armas de fogo, munições, um aparelho de telefonia móvel e rádio transmissor. Diante disso, a Autoridade Policial iniciou a investigação, visando à identificação dos demais integrantes da organização criminosa autodenominada Comando Vermelho - facção com hierarquia relativamente definida, cuja sobrevivência financeira advém precipuamente do comércio de drogas -, que exerce sua superioridade através do domínio das áreas destinadas aos pontos de venda (bocas de fumo), defendidos com emprego de contingente humano munido de material bélico (pistolas, fuzis, submetralhadoras, metralhadoras de grosso calibre e artefatos explosivos). A partir daquele episódio, a delegacia de combate às drogas passou a investigar a traficância no Complexo de favelas da Cidade de Deus, em especial, as localidades conhecidas como "Quadra 13", "Quadra 15", "Bariri", "Apartamentos ou AP", "Pantanal", "Inácio Amaral", "Karatê" e "Rocinha II", oportunidade em que passou a inquirir os policiais militares e civis atuantes na região, sendo possível identificar a atuação dos denunciados, dentro dos grupos criminosos e quais as funções que exerciam nas respectivas quadrilhas, a saber: DA FUNÇÃO DE DONO DO MORRO: Os denominados "dono do tráfico" são os elementos que, dentro da hierarquia do tráfico, ocupam a função mais alta. São deles que emanam todas as ordens, desde a venda, quantidade, locais, compra de armamento até a definição dos que chamam de "sentença do tráfico". Os donos do tráfico exercem sua liderança seja pessoalmente, seja por interpostas pessoas ("braço direito"). Eles determinam todas as ações e administram a facção criminosa. Ficam com a maior parte do dinheiro auferido com a venda das drogas. EDERSON JOSÉ GONÇALVES LEITE, vulgo "SAM", atualmente preso na Penitenciária Federal de Mossoró- RN., é chamado de "dono" do tráfico da localidade do Karatê", Cidade de Deus. Seu domínio é exercido através de interpostas pessoas, em especial de seu "braço direito", o ora denunciado EDVANDERSON GONÇALVES LEITE. DEILSON RIBEIRO SILVA, vulgo "DEDEI", é considerando "dono do tráfico" na localidade da "Quadra 15", na Cidade de Deus. LUCIANO DA SILVA TEIXEIRA, vulgo "SARDINHA", exerce a função de "dono do tráfico" na Idealidade conhecida ipor "Casinhas" ou "Quadra 13", na Cidade de Deus. CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS, vulgo "CARLINHOS COCAINA", exerce as funções do "dono do tráfico", na localidade conhecida por "Apartamentos" ou "Ap". DA FUNÇÃO DE GERENTE: O "gerente" é o hierarquicamente abaixo do "dono do tráfico" e administra a venda de drogas em determinados pontos (bocas de fumo). Os gerentes possuem a função de abastecerem as "bocas" e recolherem o dinheiro, o qual é entregue ao "contador". Há subdivisão na função de gerente, eis que alguns são "gerentes gerais", ou seja, ocupam território indefinido, mas dentro da comunidade estipulada; outros "gerentes" de determinado entorpecentes, ou seja, são responsáveis pela administração do tráfico da cocaína, ou da maconha, etc. Há, ainda, os "gerentes" territoriais, os quais atuam na administração do tráfico em determinada localidade e/ou "boca de fumo". ALCIDES FRANCISCO DA SILVA, vulgo "ÓLEO" e RODRIGO MOURA DOS SANTOS, vulgo "RD" exercem, em conjunto, a função de "gerentes" do tráfico da localidade conhecida como "Karatê/Tangará", na Cidade de Deus. MARLON MENDES DE OLIVEIRA, vulgo "Dl BALA", é "gerente da maconha", na localidade do Karatê, Cidade de Deus. RAFAEL DE SOUZA FERREIRA, vulgo "FAEL", é considerando "gerente geral do tráfico", na localidade conhecida por "Quadra 15", na Cidade de Deus. JARDEL TEIXEIRA DE OLIVEIRA, vulgo "JARDEL", é "gerente" do tráfico na localidade da "Quadra 15", Cidade de Deus. MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA, vulgo "VINICINHO DA 13", é "gerente geral" do tráfico na localidade conhecida por "Quadra 13", na Cidade de Deus. DANIEL HENRIQUE SOUZA DA SILVA, vulgo "ZIDANE", IORFtAN NASCIMENTO LIERS, vulgo "GEMEO", LORRAN NASCIMENTO LIERS, vulgo " GUELO" e GUSTAVO FERNANDES GONÇALVES, vulgo "GUGA", ocupam a função de "gerentes do tráfico", na localidade conhecida por "Quadra 13", na Cidade de Deus. JORGE DA SILVA ANCHETE, vulgo "PELECO", é "gerente geral do tráfico na localidade conhecida como "dos Apartamentos". RAFAEL PEREIRA DA SILVA, VULGO "RAEL", é "gerente do pó (cocaina) de 40,00, na localidade conhecida por "Apartamentos", na Cidade de Deus. LUIZ AUGUSTO RIBEIRO DE VILHEMA, vulgo "TOMÉ", ocupa a função de "gerente da cocaína" nas comunidades da Cidade de Deus. DA FUNÇÃO DE CONTADOR: A função do "contador" consiste em realizar o levantamento das vendas de drogas de cada um dos pontos de vendas e repassar o dinheiro para os integrantes da quadrilha, conforme determinação do "dono" do tráfico. É uma função que exige confiança e alto grau de organização contábil. THAINÁ BARBOSA MALAQUIAS DA SILVA, então companheira do denunciado Marlon Mendes de Oliveira, vulgo "Di Bala", é "contadora" do tráfico na localidade do "Karatê", na Cidade de Deus. DA FUNÇÃO DE BRAÇO DIREITO: O "braço direito" é o famoso "faz tudo", eis que segue todas as ordens emanadas do "dono" do tráfico, realizando desde o transporte de drogas, dinheiro e armas de fogo até repassando as informações/determinações dos traficantes de hierarquia superior preso. EDVANDERSON GONÇALVES LEITE, vulgo "DECO", irmão do denunciado Ederson José Gonçalves Leite, vulgo "Sam", é seu "braço direito" na organização criminosa, tendo como uma de suas funções a transmissão das ordens daquele - ora detento - para os demais integrantes da quadrilha de traficantes. DA FUNÇÃO DE SEGURANÇA: Os "seguranças" são os integrantes que, portando armas de fogo de grosso calibre, realizam "rondas" na comunidade para garantir que a venda do entorpecente ocorra da forma mais tranquila possível. Em geral, portam fuzis e são orientados pelos integrantes que ocupam a função da "atividade", agindo sempre que exigidos pelos integrantes de estrutura hierárquica superior. WASHINGTON LUIZ DIAS SANTANA, vulgo "ALHO", exerce a função de "segurança do tráfico" na localidade do "Karatê", Cidade de Deus. WALLACE DA SILVA TEIXEIRA, vulgo "WL", exerce a função de "segurança pessoal" do traficante de vulgo "Óleo", na localidade do "Karatê", cidade de Deus. YANN SILVA BARRETO, vulgo INDIO, ou INDIOZINHO", exerce a atividade de "segurança" do tráfico, na localidade conhecida por "Quadra 15", na Cidade de Deus. LEANDRO DE SOUZA SANTOS, vulgo "BUTUCA", é "segurança" do tráfico na localidade conhecida por "Quadra 15", na Cidade de Deus. Além disso, porta armas de fogo e pratica assaltos a veículos na localidade, para uso do transporte dos traficantes. FABIANO RODRIGUES LOURENÇO DA SILVA, vulgo "PINTINHO" e FELIPE AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA, vulgo "MARRECO", são "seguranças" do tráfico, na localidade conhecida por "Quadra 13", na Cidade de Deus. DA FUNÇÃO DE ATIVIDADE: A função exercida pelos integrantes da "atividade", precipuamente, é a de, por meio de rádios transmissores ou aplicativos de telefonia móvel, avisar aos demais integrantes da facção criminosa sobre a chegada à comunidade de agentes públicos policiais civis ou militares - , bem como de integrantes da facção rival. ANDRE LUIZ ARAUJO RIBEIRO, exerce a função de "atividade" na localidade da "Quadra 15", na Cidade de Deus. DA FUNÇÃO DE VAPOR: A função de "vapor" é exercida pelos elementos responsáveis pela venda de drogas nas "bocas". São os "vapores" que possuem contato direto com os usuários de drogas, entregando-os estas em troca de dinheiro ou bens patrimoniais. MARCELO CANDIDO, vulgo "NENENZINHO", é "vapor da boca do lixão", na localidade conhecida por "Quadra 15", Cidade de Deus." MARLLON CESAR DE SOUZA SEBASTIÃO, vulgo "MARLON da 15", é "vapor" da localidade conhecida por "Quadra 15", Cidade de Deus. JONATHAN LEMOS DOS SANTOS, vulgo "JONATA" e DIEGO OTAVIO MORAES DE JESUS, conhecido por "DIEGO", exercem a função de "vapor" do tráfico, na localidade conhecida por "Quadra 13", na Cidade de Deus. Nas mesmas condições de tempo e lugar, os ora denunciados, em comunhão de desígnios e ações entre si, por suas funções na organização criminosa, de qualquer forma, contribuíram para que Rodrigo Gomes Maciel tivesse em depósito o material entorpecente (conforme faz certo o laudo de material acostado aos autos - apreendido no flagrante nº 902-00003/2019), sem que tivesse autorização legal ou regulamentar para tal. Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, os ora denunciados, livres e conscientemente, em comunhão de desígnios e ações entre si, possuem e mantêm em depósito as armas de fogo, de uso restrito e proibido, que foram apreendidas no auto de prisão em flagrante nº 902-00003/2019, sem que possuam autorização legal ou regulamentar para tal. Assim, os denunciados estão incursos nas sanções dos artigos 33 (na forma do artigo 29, do Código Penal) e 35, c/c. art. 40, inciso IV, todos da Lei 11.343/06 e art. 69 do Código Penal. Recebida esta, requer-se a V. Exa. que determine a citação dos acusados, para responderem aos termos da presente, esperando vê- la, ao final, julgada procedente com a condenação dos réus. Requer, finalmente, a oitiva das seguintes pessoas: 1- Dr. REGINALDO FELIX VALL LLOVERAS, Delegado de Polícia - mat. 853.025-5; 2 - WALLACE SILVA DE PAULA LEITE, lnsp. Pol. mat. 266667- 5; 3 - PAULO FORNEROLI, Insp. Pol. ID. 8063395-0; 4 - CRISTIANO DEROSSI NORONHA, Insp. Pol., mat. 871395-0; Na decisão ora agravada, registrei que, conforme reiterada jurisprudência desta Corte, na linha do que dispõe o art. 395 do CPP, o trancamento do processo, por ser medida excepcional, somente é possível quando evidenciadas, ictu oculi, a absoluta deficiência da peça acusatória ou a ausência inconteste de provas (da materialidade do crime e de indícios de autoria), bem como a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. Tendo em vista que a denúncia é uma peça processual por meio da qual o órgão acusador submete ao Poder Judiciário o exercício do jus puniendi, o legislador estabeleceu alguns requisitos essenciais para a formalização da acusação, a fim de que seja assegurado ao acusado o escorreito exercício do contraditório e da ampla defesa. Na verdade, a própria higidez da denúncia opera como uma garantia do acusado. Segundo o disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, " a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas". No caso dos autos, não há falar em inépcia da denúncia, porquanto a descrição dos fatos na denúncia e os elementos colacionados aos autos foram bastantes para permitir o exercício do pleno direito de defesa e do contraditório, visto que a denúncia expôs o fato criminoso, especificando o local e tempo da prática delitiva, e ainda individualizou as condutas dos acusados na suposta associação destinada ao tráfico de drogas no Complexo de favelas da Cidade de Deus. Portanto, uma vez que a ação penal está lastreada em elementos mínimos que indicam a prática do delito de associação para o tráfico no Complexo de favelas da Cidade de Deus - devidamente descritos na denúncia -, não se verifica a ocorrência de nenhuma das hipóteses que autorizam o trancamento prematuro do processo. Nessa perspectiva: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA AUTORIA E PROVAS DA MATERIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. 2. No caso, não é inepta a denúncia, porquanto ela identificou e qualificou o acusado, apontou sua conduta e a tipificou, tudo a possibilitar o exercício da ampla defesa, em obediência aos ditames do art. 41 do CPP. 3. Não há que se falar em falta de justa causa para a ação penal, porquanto a Corte estadual e a peça acusatória registraram haver declarações colhidas perante a autoridade policial e ficha de atendimento ambulatorial da ofendida a darem lastro à exordial acusatória. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 153.121/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 3/12/2021) Destaco que, segundo constou do julgado, "há nos autos elementos indiciários suficientes, quanto ao delito inserto no artigo 35 da Lei Antidrogas, o que se extrai dos documentos que instruem o Inquérito Policial nº 902-00010/2019, originário de desmembramento em relação ao Inquérito Policial nº 902-00003/2019" (fl. 1.898). Assim, ao menos para os limites de cognição possíveis nesta via estreita e para o standard probatório exigido para a etapa de oferecimento da denúncia, está preenchida a justa causa para o e xercício da ação penal, consoante o art. 41 do CPP. Ressalto que a elucidação da autoria delitiva e da pormenorização dos fatos só poderão ocorrer ao final da instrução processual, de modo que inviável o trancamento prematuro do processo. Ademais, para entender de forma diversa do Tribunal de origem, na espécie, indispensável seria o reexame das provas produzidas, o que é inadmissível pela via recursal, a teor da Súmula n. 7 do STJ. À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.