HC 899192 - ACORDAO

HC 899192 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as pretensões de absolvição ou exclusão da majorante implicariam reexame do material probatório (interceptações, mensagens, depoimentos) que amparou a condenação por associação para o tráfico e a aplicação do art. 40, III, sendo tal revolvimento fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: LUCAS APARECIDO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Pela Quinta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Associação Para O Tráfico, Majorante Do Art. 40, III, Lei N. 11.343/2006, Reexame De Provas, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Associação Para O Tráfico Majorante Do Art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006 Reexame De Provas Habeas Corpus

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Parties

LUCAS APARECIDO GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Pela Quinta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de absolvição em habeas corpus
  2. 2 Exclusão da majorante prevista no inciso III do art. 40 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as pretensões de absolvição ou exclusão da majorante implicariam reexame do material probatório (interceptações, mensagens, depoimentos) que amparou a condenação por associação para o tráfico e a aplicação do art. 40, III, sendo tal revolvimento fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus (fls. 213-217)