EAREsp 680431 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. PROVA. UTILIZAÇÃO DE RELATÓRIO POLICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONDENAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. 1. "A jurisprudência desta Corte tem orientado no sentido de que o advento de sentença condenatória acaba por fulminar a tese de inépcia, pois o provimento da pretensão punitiva estatal denota a aptidão da inicial acusatória para inaugurar a ação penal, implementando-se a ampla defesa e o contraditório durante a instrução processual, que culmina na condenação lastreada no arcabouço probatório dos autos" (RHC n. 57.206/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 1º/8/2017). 2. O confronto da denúncia com os fundamentos lançados no acórdão condenatório mostra que os fatos narrados na primeira foram objeto de apuração, tendo-se produzido elementos que indicaram que o agravante participou da associação voltada para o tráfico de entorpecentes. Ou seja, houve um detalhamento dos fatos, e não inovação. Dessarte, não se verifica ter sido ampliado o conteúdo da imputação, não havendo que se falar em ferimento do princípio da correlação. 3. No que concerne à validade de utilização do relatório policial, o qual estaria apoiado em material obtido com a realização de interceptações telefônicas não constantes dos autos, corroborado pela versão apresentada pelos policiais ouvidos em juízo, nota-se que o tema não foi alvo de debate na instância ordinária, a despeito da oposição de embargos de declaração, carecendo do indispensável prequestionamento. 4. A desconstituição da conclusão alcançada pela Corte de origem, que decidiu pela condenação do agravante, reclamaria a vedada incursão nos elementos fático-probatórios, conforme prescreve a Súmula n. 7 desta Corte Superior, assim como o afastamento da causa de aumento descrita no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006. 5. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão, nesta instância extraordinária, apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. 6. No caso, revela-se concretamente fundamentada a avaliação negativa da culpabilidade, tendo sido destacada a posição de chefia ocupada pelo agravante dentro da associação. Conforme já assentou esta Corte, "é legítima a exasperação da pena-base pela culpabilidade do crime de associação para o tráfico, diante da posição de liderança na organização criminosa, denotando maior reprovabilidade da conduta" (AgRg no HC n. 740.762/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022). Além disso, ao contrário do que alega a defesa, "a quantidade e a natureza dos entorpecentes constituem fatores que, de acordo com o art. 42, da Lei n. 11.343/2006, são preponderantes para a fixação das penas relacionadas ao tráfico ilícito de entorpecentes e à associação para o tráfico" (HC n. 479.977/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 23/5/2019). 7. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por MÁRCIO OLIVEIRA DOS REIS contra decisão de minha lavra que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Depreende-se dos autos que o agravante, denunciado como incurso no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, foi absolvido ao final da instrução probatória. Não obstante, foi dado provimento ao recurso de apelação do Ministério Público para condená-lo à pena de 6 anos e 5 meses de reclusão, no regime inicial fechado. O acórdão está assim ementado (e-STJ fls. 1.798/1.799): DIREITO PENAL - POSSE DE ARMA DE FOGO - ART. 12 DA LEI 10.826/2003 - AUTORIA DEMONSTRADA - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERESTADUAL - ART. 35 C/C ART. 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/2006 - SUBSTANCIOSA INVESTIGAÇÃO - DEPOIMENTOS POLICIAIS - EFICÁCIA PROBATÓRIA - MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS - REFORMA PARA CONDENAR - DOSIMETRIA - CAUSA ESPECIAL DIMINUIÇÃO - NÃO CABIMENTO - TRAFICÂNCIA NÃO OCASIONAL - MULTA - DESPROPORCIONALIDADE. 1. Constatada que ao menos uma das armas apreendidas é de propriedade do réu apelante, deve ser ratificada a condenação pela conduta delitiva de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (artigo 12 da Lei 10.826/2003), a qual se configura na hipótese de o agente possuir ou manter arma de fogo sem registro no interior de sua residência ou local de trabalho, condição que se amolda ao caso dos autos. 2. O substancioso conjunto probatório, sobretudo a prévia investigação policial corroborada pelos depoimentos coerentes e congruentes dos policiais civis que atuaram nas respectivas diligências, comprova a associação estável e permanente dos réus para o fim especial de praticar a conduta reiterada de difusão ilícita de entorpecentes na região do Gama/DF e entorno do Distrito Federal, restando satisfatoriamente demonstrada a individualização das tarefas de cada um dos agentes, de modo que incorreram na conduta delitiva prevista no artigo 35 c/c artigo 40, V, ambos da Lei 11.343/20406. 3. Os depoimentos dos policiais que atuaram na investigação dos réus revestem-se de eficácia probatória, pois, tratando-se de agentes públicos no exercício de sua função, são dotados de presunção de veracidade, sobretudo quando em harmonia com os demais elementos de prova. 4. A despeito da boa conduta social, primariedade e ausência de antecedentes, não é viável a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, quando evidenciado que o agente se dedicava a atividades ilícitas. 5. A pena de multa deve guardar a devida proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 6. Parcial provimento ao recurso do réu F.V.N. para reduzir a pena. Provimento do recurso do Ministério Público para condenar os demais corréus. Na sequência, foram rejeitados os embargos de declaração (e-STJ fls. 1.894/1.906). Foi então interposto o recurso especial pela defesa, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, no qual, a par da invocação de dissídio jurisprudencial, apontou a violação ao art. 41 do Código de Processo Penal, ao argumento de que a denúncia seria inepta. Além disso, alegou a defesa violação aos arts. 383 e 387, II, do Código de Processo Penal, destacando ter havido infringência ao princípio da correlação, pois "MÁRCIO foi condenado por um fato do qual jamais teve oportunidade de se defender: a associação com pessoas entre as quais a denúncia jamais estabeleceu qualquer relação de estabilidade e permanência, sendo que dois dos condenados nem mesmo aparecem no único parágrafo da denúncia que refere o recorrente, nem tampouco há, no corpo da inicial, qualquer elo de ligação estável e permanente que se refira ao recorrente" (e-STJ fl. 1.963). Sustentou o malferimento ao art. 155 do Código de Processo Penal e ao art. 6º, §§ 1º e 8º, da Lei n. 9.296/1996. Destacou para tanto que "e. Tribunal a quo, com todo o respeito, ao prestigiar sem qualquer ressalva o relatório de inteligência policial das fls. 206/327, mesmo sem ter acesso às mídias e outros elementos da medida cautelar de interceptação telefônica, inferiu temerariamente sua correspondência com diálogos havidos em circunstâncias desconhecidas, pois esses diálogos, além de não terem sido degravados ou transcritos, nem delimitados, não fazem parte do universo da prova, já que o procedimento criminal incidental não acompanhou os autos quando encaminhados a essa instância" (e-STJ fl. 1.973). Asseverou a violação ao art. 387 do Código de Processo Penal. Para tanto, destacou que, "ao serem ouvidas em Juízo, as testemunhas policiais nenhum respaldo ofereceram quanto ao suposto envolvimento do recorrente, cogitado por meio de um nebuloso processo dedutivo realizado na fase investigatória, de tal maneira que a operação de correspondência realizada entre o relatório e os testemunhos foi francamente contraditória e não poderia firmar juízo condenatório" (e-STJ fl. 1.982). Com relação à dosimetria da pena, apontou a impropriedade na consideração negativa da culpabilidade, bem como do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. Destacou que "o art. 42 não é aplicável ao crime de associação ao tráfico de drogas" (e-STJ fl. 1.994). Apontou a desproporcionalidade no aumento implementado. Salientou não ter sido comprovada a reincidência do agravante. Por fim, buscou o afastamento da causa de aumento prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006. O Ministério Público Federal, às e-STJ fls. 2.280/2.285, manifestou-se pelo não conhecimento do recurso. Contra a decisão de e-STJ fls. 2.295/2.300 a defesa interpõe o presente agravo regimental no qual afirma que a tese de inépcia da denúncia não estaria preclusa, pois foi apontada em alegações finais. Reitera a ausência de correlação entre a denúncia e o acórdão condenatório, destacando que "MÁRCIO foi condenado por um fato do qual jamais teve oportunidade de se defender: a associação com pessoas entre as quais a denúncia jamais estabeleceu qualquer relação de estabilidade e permanência, sendo que dois dos condenados nem mesmo aparecem no único parágrafo da denúncia que refere o Agravante, nem tampouco há, no corpo da inicial, qualquer elo estável e permanente que se refira a ele" (e-STJ fl. 2.343). Aponta ser indevida a decisão no ponto em que considerou carecer de prequestionamento a apontada violação ao art. 155 do Código de Processo Penal e ao art. 6º, §§ 1º e 8º, da Lei n. 9.296/1996. Destaca, outrossim, não ser o caso de aplicação da Súmula n. 7 desta Corte. Assevera que "o Agravante não postula dessa e. Corte Superior o reexame da prova, mas tão somente sua revaloração, o que reiterada jurisprudência desse e. STJ tem admitido" (e-STJ fl. 2.349). Com relação à dosimetria da pena, renova a afirmação de ser inadequada a exasperação da pena, sendo ilegítima a valoração negativa da culpabilidade no estabelecimento da pena-base. Além disso, assinala que "o art. 42 não é aplicável ao crime de associação ao tráfico de drogas, de modo que as respectivas vetoriais não poderiam ter sido valoradas no caso concreto" (e-STJ fl. 2.358). Afirma ter sido desproporcional o aumento imposto à pena-base. Com relação à agravante da reincidência, destaca que tal circunstância não foi foi adequadamente comprovada, razão pela qual deve ser afastada. Por fim, afirma que, "ao condenar o Agravante aplicando-lhe a causa de aumento do inciso V do art. 40, o Tribunal a quo, permissa venia, exarou provimento jurisdicional manifestamente discrepante das balizas estabelecidas pela própria denúncia, violando o princípio da correlação, o que resulta em uma ampliação do espectro da acusação pela própria autoridade judiciária, quebrando-se, assim, também, a sagrada garantia da imparcialidade" (e-STJ fl. 2.364). É, em síntese, o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. PROVA. UTILIZAÇÃO DE RELATÓRIO POLICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONDENAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. 1. "A jurisprudência desta Corte tem orientado no sentido de que o advento de sentença condenatória acaba por fulminar a tese de inépcia, pois o provimento da pretensão punitiva estatal denota a aptidão da inicial acusatória para inaugurar a ação penal, implementando-se a ampla defesa e o contraditório durante a instrução processual, que culmina na condenação lastreada no arcabouço probatório dos autos" (RHC n. 57.206/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 1º/8/2017). 2. O confronto da denúncia com os fundamentos lançados no acórdão condenatório mostra que os fatos narrados na primeira foram objeto de apuração, tendo-se produzido elementos que indicaram que o agravante participou da associação voltada para o tráfico de entorpecentes. Ou seja, houve um detalhamento dos fatos, e não inovação. Dessarte, não se verifica ter sido ampliado o conteúdo da imputação, não havendo que se falar em ferimento do princípio da correlação. 3. No que concerne à validade de utilização do relatório policial, o qual estaria apoiado em material obtido com a realização de interceptações telefônicas não constantes dos autos, corroborado pela versão apresentada pelos policiais ouvidos em juízo, nota-se que o tema não foi alvo de debate na instância ordinária, a despeito da oposição de embargos de declaração, carecendo do indispensável prequestionamento. 4. A desconstituição da conclusão alcançada pela Corte de origem, que decidiu pela condenação do agravante, reclamaria a vedada incursão nos elementos fático-probatórios, conforme prescreve a Súmula n. 7 desta Corte Superior, assim como o afastamento da causa de aumento descrita no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006. 5. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão, nesta instância extraordinária, apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. 6. No caso, revela-se concretamente fundamentada a avaliação negativa da culpabilidade, tendo sido destacada a posição de chefia ocupada pelo agravante dentro da associação. Conforme já assentou esta Corte, "é legítima a exasperação da pena-base pela culpabilidade do crime de associação para o tráfico, diante da posição de liderança na organização criminosa, denotando maior reprovabilidade da conduta" (AgRg no HC n. 740.762/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022). Além disso, ao contrário do que alega a defesa, "a quantidade e a natureza dos entorpecentes constituem fatores que, de acordo com o art. 42, da Lei n. 11.343/2006, são preponderantes para a fixação das penas relacionadas ao tráfico ilícito de entorpecentes e à associação para o tráfico" (HC n. 479.977/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 23/5/2019). 7. Agravo regimental desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Em primeiro lugar, cumpre destacar que é firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que "fica superada a alegação de inépcia da denúncia quando proferida sentença condenatória, sobretudo nas hipóteses em que houve o julgamento do recurso de apelação, que manteve a decisão desfavorável de primeiro grau" (AgRg no AREsp n. 1.226.961/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe 22/6/2021), como no caso. Na mesma linha: "a jurisprudência desta Corte tem orientado no sentido de que o advento de sentença condenatória acaba por fulminar a tese de inépcia, pois o provimento da pretensão punitiva estatal denota a aptidão da inicial acusatória para inaugurar a ação penal, implementando-se a ampla defesa e o contraditório durante a instrução processual, que culmina na condenação lastreada no arcabouço probatório dos autos." (RHC n. 57.206/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 1º/8/2017.) Assim, imperioso reconhecer a preclusão da matéria. Com relação à alegação de que teria havido desrespeito ao princípio da correlação, a Corte a quo, quanto ao tema, limitou-se a consignar que "não apenas a comprovação da conduta delitiva narrada na denúncia, como também a demonstração da causa de aumento, observam o princípio da correlação e encontram-se devidamente fundamentadas, tendo sido suficientemente apontados os elementos de prova válidos que formaram a convicção do órgão julgador quanto à incursão do ora embargante no tipo penal que lhe foi imputado na peça inicial" (e-STJ fl.1.905). De fato, o confronto da denúncia com os fundamentos lançados no acórdão condenatório mostra que os fatos narrados na primeira foram objeto de apuração, tendo-se produzido elementos que indicaram que o agravante participou da associação voltada para o tráfico de entorpecentes. Ou seja, houve um detalhamento dos fatos, e não inovação. Dessarte, não se verifica ter sido ampliado o conteúdo da imputação, não havendo que se falar em ferimento do princípio da correlação. No que concerne à validade de utilização do relatório policial, o qual estaria apoiado em material obtido com a realização de interceptações telefônicas não constantes dos autos, corroborado pela versão apresentada pelos policiais ouvidos em juízo, nota-se que o tema não foi alvo de debate na instância ordinária, a despeito da oposição de embargos de declaração, carecendo do indispensável prequestionamento. No mais, com relação ao mérito, tende o recorrente a apontar a fragilidade do conjunto probatório. Não obstante, a Corte de origem, ao dar provimento ao recurso de apelação do Ministério Público, afirmou a existência de vasto acervo probatório que demonstra que o agravante estava associado, de forma estável e permanente a outras pessoas, para a prática do delito de tráfico de entorpecentes. Confira-se (e-STJ fls. 1.812/1.813): Com efeito, afora os veículos de propriedade e/ou com histórico vinculados ao acusado Márcio Oliveira dos Reis terem transitado por rotas de tráfico entre os anos de 2009 e 2011, certo é que o confronto dos áudios das interceptações das comunicações telefônicas autorizadas pelo Judiciário (fls. 221/285) demonstra o intenso fluxo de atividades entre os apelados com os demais indivíduos denunciados por associação para o tráfico nos autos do processo nº 2012.01.1.02188-6, sendo que a troca de informações e negociações entre os envolvidos na associação, e das pessoas a eles próximas, é toda realizada mediante códigos e palavreado ardiloso. O cotejo desses diálogos, com registros que se estendem pelo longo e suficiente período de 01/06/2011 a 22/02/2012, evidencia a estreita ligação entre o acusado Márcio Oliveira dos Reis e Célio Rodrigo Borges (condenado por tráfico e associação para o tráfico no processo mencionado), assim como a relação destes com os acusados Roberto Bispo de Oliveira e Denylson dos Santos Silva, e revela de forma detalhadamente concatenada toda a movimentação criminosa de traficância praticada pelos envolvidos, em total correspondência com a laboriosa descrição lançada no relatório policial, sendo prescindível a apreensão de drogas em posse dos acusados para a comprovação e condenação pelo delito de associação para o tráfico. Diversos são diálogos em que Roberto Bispo de Oliveira e Denylson dos Santos Silva ora aparecem como interlocutores, ora são mencionados, em situações correspondentes a movimentos de traficância, assim como há diálogos diretos destes com Célio Rodrigo Borges (condenado por tráfico e associação para o tráfico), expondo claramente a traficância praticada. Diverso dos argumentos expostos nas contrarrazões de ambos os réus, verifica-se não se tratar de traficância ocasional ou mero concurso de pessoas. O conjunto probatório demonstrou o prolongado envolvimento dos réus Roberto Bispo de Oliveira e Denylson dos Santos Silva na difusão ilícita de drogas direto a usuários na região do Gama/DF e entorno do Distrito Federal, em condições de associação estável e permanente, sob a interdependência e coordenação de superiores, sobretudo de Célio Rodrigo Borges (relembre-se, já condenado), de modo que incorreram no art. 35 c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/2006. Portanto, a desconstituição da conclusão alcançada pela Corte de origem reclamaria a vedada incursão nos elementos fático-probatórios, conforme prescreve a Súmula n. 7 desta Corte Superior, assim como o afastamento da causa de aumento descrita no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006. Passo ao exame da dosimetria da pena, cujos fundamentos foram os seguintes (e-STJ fl. 1.834): O conjunto probatório evidencia a posição de chefia/controle do apelado na associação criminosa, como financiador da aquisição dos entorpecentes a ser difundida na região do Gama/DF e entorno do Distrito Federal, condição que intensifica sua reprovabilidade social, apta a justificar a valoração negativa da culpabilidade e, consequentemente, a exasperação da pena. A certidão de condenação com trânsito em julgado à fl. 1364 não será utilizada para maus antecedentes, pois será considerada para fins de reincidência na segunda fase da dosimetria. Inexistem nos autos elementos para aferição da conduta social e da personalidade do agente. Os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime são circunstâncias que não merecem maiores considerações. Não se aplica à espécie o exame do comportamento da vítima. Face à natureza de elevada nocividade da droga que era comercializada pela associação criminosa - "cocaína" -, reputa-se desfavorável a circunstância especial do artigo 42 da Lei 11.343/2006. Assim, atento às diretrizes do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei 11.343/2006, exaspero a pena em 1 (um) ano e 9 (nove) meses, de modo a fixar a pena -base em 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão. Ausentes atenuantes e presente a agravante da reincidência (certidão de fl. 1364), elevo a pena -base em 9 (nove) meses, de modo a fixar a pena provisória em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses. Ausentes causas de diminuição e presente a causa de aumento do art. 40, V, da Lei 11.343/06, aumenta-se a pena na fração mínima de 1/6 (um sexto), de modo a fixar a pena definitiva em 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses de reclusão. De início, cumpre ressaltar que, na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão, nesta instância extraordinária, apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. No caso, revela-se concretamente fundamentada a avaliação negativa da culpabilidade, tendo sido destacada a posição de chefia ocupada pelo agravante dentro da associação. Conforme já assentou esta Corte, "é legítima a exasperação da pena-base pela culpabilidade do crime de associação para o tráfico, diante da posição de liderança na organização criminosa, denotando maior reprovabilidade da conduta" (AgRg no HC n. 740.762/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022). Além disso, ao contrário do que alega a defesa, "a quantidade e a natureza dos entorpecentes constituem fatores que, de acordo com o art. 42, da Lei n. 11.343/2006, são preponderantes para a fixação das penas relacionadas ao tráfico ilícito de entorpecentes e à associação para o tráfico" (HC n. 479.977/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 23/5/2019). Desse modo, não vislumbro malferimentos aos arts. 59 do CP e 42 da Lei n. 11.343/2006, uma vez que a exasperação da pena-base, inclusive o seu quantum, revela-se concretamente justificado. O pleito de afastamento da agravante da reincidência, por ausência de adequada comprovação, a toda evidência, por não ter sido alvo de debate na origem, não comporta conhecimento, pois ausente neste ponto o indispensável prequestionamento. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator