HC 895113 - DECISAO

HC 895113 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, reconheceu a existência de animus associativo e elementos suficientes para a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada na via estreita do habeas corpus (Súmula 7/STJ e precedentes citados). Ademais, mantida a condenação por associação, não cabe o redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas.

Parties
Paciente: Elivelton; Paciente: Walace; Paciente: Jonatha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegado o habeas corpus
Legal Topics
Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

Elivelton

Paciente

Walace

Paciente

Jonatha

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da condenação por associação para o tráfico de drogas
  2. 2 Aplicabilidade do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, reconheceu a existência de animus associativo e elementos suficientes para a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada na via estreita do habeas corpus (Súmula 7/STJ e precedentes citados). Ademais, mantida a condenação por associação, não cabe o redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.