AREsp 2653844 - DECISAO

DECISÃO JOSÉ RONALDO FERREIRA DE SOUZA agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. 1510608-32.2020.8.26.0050. O agravante foi condenado a 6 anos e 8 meses de reclusão mais multa, no regime inicial fechado, pelo crime previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006. Nas razões do recurso especial, a defesa alega violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Requer a absolvição do réu ante a ausência de provas da estabilidade e permanência do grupo. O recurso foi inadmitido em juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal local, o que motivou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso. Decido. O agravo é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual passo à análise do recurso especial. I. Associação para o tráfico O Tribunal de origem condenou o réu pela prática do delito de associação para o tráfico, com base nos seguintes fundamentos (fls. 2.247-2.251, grifei): A partir daí, no mérito, o caso é de condenação. Como já mencionado, José Ronaldo foi identificado após a apreensão de grande quantidade de drogas e petrechos, oportunidade em que se localizou um escrito com um número de telefone e a referência à sua alcunha. Interceptadas algumas conversas, foi o próprio acusado quem se identificou em uma ligação para uma operadora de celular. Assim, absolutamente irrelevante que não se saiba quem foi o autor do escrito encontrado ou que a linha telefônica estivesse em nome de terceira pessoa. Era o réu quem a utilizava e através dela realizava tratativas sobre a venda de drogas (fls. 86 e seguintes). Importante mencionar que ele dialoga com vários indivíduos, negocia diferentes quantidade de entorpecentes, combina entregas, etc. Além disso, é referido por outros denunciados em suas próprias negociações. Aqui, destaco, a título de exemplo, dentre outras existentes nos autos, as informações constantes às fls. 98, 99 e 107. Willian, do mesmo modo, protagonizou diversas conversas em que há negociações sobre venda, pagamento e distribuição de drogas, bem como o fornecimento de informações acerca do funcionamento de alguns pontos de comércio ilícito. Saliento, também dentre outras informações obtidas, as constantes às fls. 92, 101, 105, 109, 118, 120, 121, 135/136, 147 e 156/157. Everton, por sua vez, aparece claramente fiscalizando a distribuição de entorpecentes em várias conversas, com destaque para as transcritas às fls. 148. Aqui, vale pontuar que, ao contrário do que alega a defesa, o réu não foi denunciado exclusivamente por ser filho de Valderez, mas por ter tomado parte ativamente nas tratativas relativas ao comércio ilícito dentro da mesma rede em que atuavam os corréus. Por fim, Kelvin é expressamente referido, bem como trava, pessoalmente, conversas sobre o transporte de drogas e dinheiro como se vê às fls. 105/106, 126, 128, 130, 146/147, 152 e 157. Ainda, em relação a ele e à alegação de que somente trabalhava como Uber, interessante observar a conversa transcrita às fls. 163/164 na qual criminosos acertam detalhes justamente para a utilização dessa estratégia para procurar isentar de responsabilidade os transportadores participantes do esquema. Soma-se a tudo isso as detalhadas falas de parte dos agentes que participaram das investigações. Com efeito, os policiais civis descreveram toda a operação, que durou quase um ano, resultou em dezenas de conversas interceptadas, várias apreensões e exigiu, inclusive, que algumas prisões fossem postergadas de modo que fosse identificado o maior número possível de membros integrantes da organização criminosa. Aliás, segundo os investigadores, em determinado ponto, a atuação verificada foi tão extensa que polícia teve que limitar geograficamente a apuração dos fatos e encaminhar informações a outros departamentos para a continuidade das apurações. Suas falas foram satisfatoriamente descritas em sentença, cujos termos, nessa parte, ficam adotados como razão de decidir. Assim, em que pese as negativas dos acusados e o silêncio de William, bem como suas alegações de que sequer conheciam uns aos outros, evidente que estavam ativamente atuando para realizar o comércio ilícito. A partir daí, em relação às demais alegações das contrarrazões, importante pontuar que o fato de os recorridos não terem sido surpreendidos efetivamente na posse de drogas não desqualifica a acusação uma vez que a eles está sendo imputado o delito de associação para o tráfico e não de tráfico em si. Do mesmo modo, não procede a alegação de que o vínculo entre os acusados não está esclarecido ou comprovado. Conforme já pontuado, as investigações duraram vários meses. Horas de conversas foram captadas e os principais trechos já foram mencionados. O trabalho realizado foi bastante preciso e os policiais atuaram com muita paciência e cuidado para não efetuar prisões antes do momento oportuno e, com isso, prejudicar a identificação de outros possíveis envolvidos nos fatos. Aliás, como consignado na fala de um dos agentes, o esquema para distribuição e venda de drogas era tão abrangente que os policiais tiveram que limitar sua atuação investigativa à região do Arouche. Ademais, pela leitura das transcrições dos diálogos é evidente que as tratativas eram sobre o tráfico, o que se infere seguramente pela experiência prática, em razão da recorrência com que esse tipo de conversa tem sido revelado. Evidente que os envolvidos se utilizavam de gírias, frases incompletas e chamavam-se por alcunhas, no entanto, importante pontuar que se trata de organização criminosa, ou seja, pessoas que agem ao arrepio da lei e utilizando estratégias, tais como a linguagem cifrada, a propagação de informações em camadas de hierarquia, a pulverização de atribuições, a referência a apelidos e a obediência a regras ditadas no "boca a boca". Logo, não há como se imaginar que as investigações, as transcrições ou as apreensões fossem resultar no encontro de documentos e estatutos bem redigidos e pormenorizados, referências aos prenomes dos réus ou ao descritivo minucioso dos cargos estabelecidos. Em outras palavras, não vingam os argumentos no sentido de que não há na prova clara descrição do papel desempenhado pelos acusados ou menção explícita de sua vinculação ao movimento marginal. Aliás, ao contrário, pelo tanto quanto foi captado e apreendido é surpreendente o nível de estruturação e detalhamento que os criminosos alcançaram. Em suma, não resta dúvida de que as provas trazidas demonstram que os acusados tinham ciência, bem como agiam de forma livre, dirigida, estável, organizada e com divisão de tarefas em clara associação criminosa, aderindo integralmente à conduta dos demais membros, conhecidos ou não. De se esclarecer, por fim, que não se faz necessário que os participantes do delito tenham conhecimento de toda a cadeia criminosa idealizada pela organização ou de que mantenham contato direto com todos os arregimentados, como alega a defesa de Everton, basta a consciência de que participam de conduta criminosa integrada com outros membros, ainda que desconhecidos, para obtenção do fim criminoso. Assim, o caso é de condenação. Com base no trecho anteriormente transcrito, verifico que a Corte local, após minuciosa análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluiu pela existência de elementos bastantes a ensejar a condenação do acusado pelo crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006. Destaco que o animus associativo e a estabilidade do vínculo estão amplamente demonstrados, sobretudo pelo conteúdo das conversas telefônicas, que demonstram que o réu "José Ronaldo foi identificado após a apreensão de grande quantidade de drogas e petrechos, oportunidade em que se localizou um escrito com um número de telefone e a referência à sua alcunha" (fl. 2.247). Assim, para desconstituir a conclusão alcançada pelo Tribunal de origem - como pretende a defesa -, seria necessário, nesta oportunidade, realizar aprofundado reexame probatório, o que, no entanto, é inviável nos estreitos limites de cognição desta ação constitucional. As duas Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça entendem não ser cabível, no bojo do remédio heroico, o reexame aprofundado de fatos e provas para acolher o pedido de absolvição. Nesse sentido, cito o seguinte julgado: .. 2. A via estreita do habeas corpus não se presta ao revolvimento da matéria fática, como ocorre quando a decisão é atacada sob alegações de má apreciação das provas e de desclassificação da conduta, devendo a coação ser manifestamente ilegal. 3. Estabelecida a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão, sendo primário o agente e favoráveis as circunstâncias judiciais, o regime semiaberto é o adequado à prevenção e à reparação do delito, nos termos do art. 33 do Código Penal. 4. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para fixar o regime inicialmente semiaberto para o cumprimento da pena reclusiva. (HC n. 270.011/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 22/4/2016). Quanto à interposição fundada na alínea "c" do art. 105, III, da CF, não foi apontado julgado paradigma, tampouco realizado cotejo analítico entre ele e o acórdão impugnado. Ressalto, por oportuno, que "A demonstração do dissídio jurisprudencial não se contenta com meras transcrições de ementas, tal como ocorreu no presente caso, sendo absolutamente indispensável o cotejo analítico, de sorte a demonstrar a devida similitude fática entre os julgados confrontados" (AgRg no REsp n. 1.971.992/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 29/3/2023, grifei). Conforme disposição dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, quando o recurso interposto estiver fundado em dissídio jurisprudencial, o recorrente deve colacionar aos autos cópia dos acórdãos em que se fundamenta a divergência, bem como realizar o devido cotejo analítico, demonstrando, de forma clara e objetiva, suposta incompatibilidade de entendimentos e similitude fática entre as demandas, o que não ocorreu na hipótese. II. Dispositivo À vista do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA