AREsp 2483067 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ITERLEY MARTINS DE SOUSA em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fl. 1537): EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. 35, CAPUT, DA LEI 11.343/06. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESTEMUNHOS DE POLICIAIS PRESTADOS EM JUÍZO. INTERCEPTAÇÕES DEVIDAMENTE AUTORIZADAS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. 1 - Incorreta se mostra aabsolvição do chefe da organização criminosa, quandosuficientemente comprovada sua conduta e o comando sobreos demais, ainda que não seja ele o proprietário das linhastelefônicas interceptadas. 2 - Se reveste de credibilidade otestemunho policial, colhido em juízo, sob o crivo docontraditório e da ampla defesa ao elucidar o comando e asatribuições dos integrantes da organização. 3 - Prisão efetuadaa partir de intensa investigação, com parte da equipe policialdeslocada para o estado do Ceará por 15 dias, com a finalidadede prender o apelado. 4 - Comprovadas a materialidade eautoria delitiva, é imperiosa a manutenção do juízocondenatório do segundo apelante, especialmente tendo emvista que o juiz como destinatário das provas, as reputousuficientes para a formação de seu convencimento. Nãodemonstrada a necessidade do periciamento dasinterceptações. 5 - Comprovada a existência de uma sociedadecriminosa, que atua de forma organizada e reiterada, com vistasao fornecimento e à negociação de substâncias de usoproscrito, é de ser mantida a condenação do réu às penas doartigo 35, caput, da Lei de Drogas, com a manutenção da pena. No recurso especial (e-STJ, fls. 1.682/1.730), fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, alega a parte recorrente negativa de vigência ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006 e ao art. 155 do CPP, além de divergência jurisprudencial. Sustentou, em síntese, que o "acórdão condenou o Recorrente, porém não trouxe nenhum elemento que demonstrasse os requisitos necessários para a tipificação nos moldes do art. 35, da Lei 11.343/2006." (e-STJ fl. 1.709). Afirma não haver demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa, destacando que o réu foi absolvido em primeiro grau. Argumentou, ainda, que "o acórdão recorrido faz uso de provas colhidas em sede inquisitorial e não confirmadas em juízo, fazendo ainda sobre tais provas juízo de valor." (e-STJ fl. 1.727). Diante disso, requer a absolvição do agravante. Apresentadas contrarrazões, o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial, com fulcro na Súmula n. 7/STJ ensejando a interposição do presente agravo. A Presidência desta Corte inicialmente não conheceu do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 2.248/2.249), mas em juízo de retratação tornou sem efeito a decisão anterior (e-STJ fl. 2.356). Previamente ouvido, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso e, caso conhecido, pelo não provimento (e-STJ fls. 2.371/2.378). É o relatório. Decido. De pronto, cumpre registrar que o recorrente também se utilizou da via processual do habeas corpus para impugnar a tese trazida nos presentes autos, por meio da impetração do Habeas Corpus n. 834.203/GO, de minha relatoria. No mencionado writ, não obstante a inadequação da via eleita, toda a matéria objeto da presente irresignação foi analisada em decisão monocrática da minha lavra, publicada no dia 24/10/2023. Dessa forma, uma vez que as questões deduzidas no recurso especial já foram integralmente analisadas por esta Corte Superior nos autos do habeas corpus acima mencionado, impetrado com os mesmos fundamentos, é inegável reconhecer a prejudicialidade do presente recurso. Com efeito, já tendo o Superior Tribunal de Justiça se manifestado, no julgamento do Habeas Corpus n. 834.203/GO, que o entendimento do Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que é no sentido de que demonstrado o vínculo associativo do paciente à prática da mercancia, inexistindo ilegalidade na sua condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas, sendo que, entendimento em sentido contrário, como pretendido, repito, demandaria a imersão vertical no acervo fático e probatório carreado aos autos e ainda que a conclusão obtida pela Corte estadual sobre a condenação do paciente no referido delito foi lastreada em contundente acervo probatório, consubstanciado nos depoimentos testemunhais e principalmente em interceptação telefônica, não é possível, em sede de recurso especial, chegar a conclusão distinta, sob pena de se desconstituir decisão já firmada por esta Corte Superior. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PREVISTO NA LEI N. 8.038/1990. RECURSO INTEMPESTIVO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENSÃO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. MATÉRIA ANTERIORMENTE APRECIADA EM DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR EM HABEAS CORPUS CONEXO. REITERAÇÃO COM IDÊNTICOS FUNDAMENTOS E PEDIDO NO RECURSO ESPECIAL. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 (cinco) dias, nos termos da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o art. 798, caput, do CPP. 2. Na espécie, a decisão monocrática foi disponibilizada no Diário de Justiça eletrônico em 31/8/2022 (quarta-feira), considerando-se publicada em 1º/9/2022 (quinta-feira), conforme certidão de e-STJ fl. 2237. Desse modo, o prazo recursal de 5 (cinco) dias teve início em 2/9/2022 (sexta-feira), com término em 6/9/2022 (terça-feira). 3. Não obstante, o presente agravo foi interposto apenas em 8/9/2022 (e-STJ fls. 2239/2241), sendo manifestamente intempestivo, portanto. 4. Outrossim, ainda que superado o óbice da intempestividade, é cediço na jurisprudência desta Corte Superior que a análise anterior das matérias objeto do recurso especial nos autos de habeas corpus impetrado com idênticos fundamentos e pedidos implica perda de interesse recursal e prejudicialidade da pretensão recursal. Precedentes. 5. In casu, o pleito atinente ao abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena foi anteriormente apreciado por este Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Habeas Corpus n. 724.984/SP, impetrado em favor da mesma parte, contra o mesmo acórdão, sob os mesmos fundamentos e com idêntico pedido. Assim, ainda que superado o óbice da intempestividade, o reconhecimento da prejudicialidade do recurso especial seria de rigor. 6. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 2.186.312/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. MATÉRIAS JÁ DEBATIDAS NO ÂMBITO DE HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Os pleitos de absolvição pela aplicação do princípio da insignificância e de mitigação do regime inicial de cumprimento de pena já foram analisados na anterior impetração do HC n. 532.742/SP. 2. Verificada a reiteração de pedidos e não tendo o recorrente trazido qualquer fato capaz de dar ensejo a nova análise por este Tribunal das questões deduzidas, conclui-se, portanto, pela inadmissibilidade do presente recurso. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.662.272/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 29/5/2020). Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso. Intimem-se. EMENTA