AREsp 2648660 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a insurgência quanto à ausência de estabilidade e permanência para configurar o art. 35 demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, diante da consistência do conjunto probatório que demonstrou animus associativo e estabilidade.

Parties
Recorrente: Recorrente; Apelado: Apelado; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos), Dosimetria, Prova Testemunhal Policial, Estabilidade E Permanência Da Associação Criminosa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos) +3 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Apelado

Apelado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve demonstração da estabilidade e permanência para configuração do crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se é possível reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valor probatório do depoimento policial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a insurgência quanto à ausência de estabilidade e permanência para configurar o art. 35 demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, diante da consistência do conjunto probatório que demonstrou animus associativo e estabilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.