AREsp 2608636 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o reexame do conjunto fático-probatório, necessário para afastar a conclusão das instâncias de origem sobre a existência de associação estável e permanente, é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o regime fechado mostrou-se adequado em razão do quantum da pena e da circunstância judicial desfavorável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Associação Para O Tráfico, Regime Prisional, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Associação Para O Tráfico Regime Prisional Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de estabilidade e permanência para configuração da associação para o tráfico
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório
  3. 3 Adequação do regime prisional (fechado) ante o quantum da pena e circunstância judicial negativa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o reexame do conjunto fático-probatório, necessário para afastar a conclusão das instâncias de origem sobre a existência de associação estável e permanente, é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o regime fechado mostrou-se adequado em razão do quantum da pena e da circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.