AREsp 2675568 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (e-STJ, fls. 1353-1362) contra decisão que inadmitiu o recurso especial (e-STJ, fls. 1309-1318) interposto em favor de CLAUDINEY SOARES DE ABREU e MAIRA LUIZA SANTOS GONCALVES. O apelo nobre, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, visa reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (e-STJ, fls. 1244-1295), assim ementado: "EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL -TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ILICITUDE DA PROVA EMPRESTADA -IMPROCEDÊNCIA - TRANSCRIÇÃO PARCIAL DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - POSSIBILIDADE -RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO-CONDENAÇÃO DA RÉ ABSOLVIDA DO CRIME COMUM -IMPERATIVIDADE - VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE OS ACUSADOS DEMONSTRADO - RECURSOS DAS DEFESAS - ABSOLVIÇÃO DOS CORRÉUS CONDENADOS NESSE DELITO - IMPOSSIBILIDADE -AGRUPAMENTO ESTÁVEL E PERMANENTE PARA A PRÁTICA DE UM NÚMERO INDETERMINADO DE CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS COMPROVADO -RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO DA RÉ ABSOLVIDA DO CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO -IMPROCEDÊNCIA - CONDUTA CRIMINOSA PRATICADA POR UM ÚNICO INTEGRANTE DA ASSOCIAÇÃO - DÚVIDA RELEVANTE SOBRE A EXISTÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO ENTRE TODOS OS ACUSADOS - RECURSOS DAS DEFESAS-ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - NECESSIDADE -ARMAZENAMENTO DA DROGA REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO RÉU NÃO APELANTE - AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE DE QUE OS RECORRENTES CONCORRERAM CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE PARA ESSE DELITO - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL -ADEQUAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DE PENAS - POSSIBILIDADE. A prova emprestada é válida desde que garantido o contraditório diferido. É dispensável a transcrição integral de todos os elementos informativos no relatório policial que subsidia a representação pela interceptação telefônica. Para tanto, basta demonstrar o preenchimento dos requisitos legais previstos na Lei nº 9.296/1996. Comprovada a existência de uma associação sólida, quanto à estrutura, e durável, quanto ao tempo, para a prática de um número indeterminado de crimes de tráfico de drogas, a sentença deve ser reformada a fim de condenar a ré absolvida do delito do art. 35 da Lei nº11.343/2006 e deve ser mantida na parte em que condenou os corréus no crime comum. A existência de prova contundente do agrupamento criminoso não permite presumir que todos os associados pratiquem, em concurso, todos os delitos. Isso porque é admissível que, em certas circunstâncias, somente um ou alguns deles atue no comércio ilícito de drogas. Assim, em respeito aos princípios da materialização do fato ("nullum crimen sine actio") e da responsabilidade subjetiva (o qual veda a responsabilidade penal objetiva), deve estar provada a participação dolosa, isto é, consciente e voluntária do integrante da associação no crime de tráfico de drogas a fim de que ele seja legitimamente apenado nas iras do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Em respeito à regra probatória do "in dubio pro reo", corolário do princípio da presunção de inocência(art. 5º, LVII, CF), somente a comprovação, para além de qualquer dúvida razoável, da materialidade, da autoria delitiva e do liame subjetivo entre os acusados autorizaria a condenação de todos eles no crime de tráfico de drogas. Presente prova contundente do armazenamento das drogas exclusivamente pelo réu não apelante, a sentença há de ser reformada na parte em que condenou os recorrentes pelo crime equiparado a hediondo e mantida na parte em que absolveu uma corré desse delito. Deve prevalecer o regime inicial aberto ao acusado primário que foi condenado à pena de reclusão não superior a 04 (quatro) anos, se não verificada a presença de circunstância judicial desfavorável (art. 33, §§ 2º, "c", e 3º, CP). Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos, impõe-se a substituição da pena carcerária por restritivas de direitos (art. 44, CP)." (e-STJ, fls. 1244-1245) Em suas razões recursais, a defesa aponta violação ao art. 386, VII, do CPP, por inexistir prova da estabilidade e permanência dos agentes no narcotráfico. Argumenta que Claudiney foi condenado com base em fatos debatidos em outra ação penal e que Maíra teve em seu desfavor apenas depoimentos testemunhais de "ouvi dizer". Frisa que ambos foram absolvidos do delito de tráfico de drogas e aponta contradições nas oitivas das testemunhas. Com contrarrazões (e-STJ, fls. 1330-1334), o recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 1338-1340), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 1389-1392). É o relatório. Decido. O agravo impugna adequadamente os fundamentos, devendo ser conhecido. Passo, portanto, à análise do mérito. No tocante à manutenção da condenação no crime de associação para o tráfico, extrai-se do acórdão objurgado: "Para a condenação no crime descrito no art. 35 da Lei nº 11.343/2006 é necessária a comprovação da existência de estabilidade e permanência dos agentes envolvidos, com verdadeiro "animus" associativo para a prática do tráfico de drogas. Conforme será demonstrado, no caso vertente há prova segura de uma associação sólida, quanto à estrutura, e durável, quanto ao tempo entre Claudiney, Warley, Maíra Luiza e Luana para a prática do comércio espúrio de substâncias entorpecentes. Em primeiro lugar, merecem destaque os depoimentos harmônicos dos policiais militares no sentido de que é fato público e notório que os irmãos Soares de Abreu, conhecidos como "os Batatas", praticam tráfico de drogas há muitos anos na Cidade de Felixlândia/MG. Os agentes estatais registraram suas largas experiências no patrulhamento ostensivo no referido município bem como o infrutífero combate ao tráfico de drogas diuturnamente praticado na Rua Ermínio Viêira de Souza, nº 419, nº 429 e nº 429-A, Bairro Capitão Custódio. Segundo os castrenses, a dificuldade de captura em flagrante dos traficantes decorre, em primeiro lugar, do local estratégico de venda das substâncias entorpecentes (trata de região vasta e próxima a um matagal e a um córrego, o que dificulta o cerco do local e favorece a ocultação das drogas). A propósito, o militar Henrique Chamon de Castro Menezes afirmou que: .. A prisão em flagrante também é dificultada pelo grande número de pessoas envolvidas no comércio espúrio (além da prova segura do envolvimento dos irmãos Alcides, Claudiney e Warley, e das irmãs Maíra Luiza e Luana, existem indícios de participação do taxista Tiago Soares Magalhães, de Wagner Ribeiro de Souza, de Marcelo Santiago, dentre outros). Ainda de acordo com os militares, o local dos fatos possui movimentação ininterrupta de pessoas em contexto típico de tráfico de drogas e a região é tão perigosa que os imóveis sofreram desvalorização, tendo alguns moradores simplesmente abandonado suas casas em busca de região mais segura. A função de cada um dos acusados também foi minuciosamente especificada pelos agentes de segurança: Alcides é líder da associação para o tráfico, porém, quando foi preso em agosto de 2020, Claudiney e Warley assumiram o comando do ponto e contaram com o auxílio de Maíra Luiza e de Luana, a primeira na administração das finanças da atividade ilícita e a segunda no fracionamento e embalo das drogas para revenda. A verossimilhança das detalhadas informações fornecidas pelos policiais militares foi certificada pelos relatórios circunstanciados de investigação da Polícia Civil de Sete Lagoas, os quais subsidiaram a representação policial pela busca e apreensão domiciliar na "Boca de Fumo dos Batatas" (Rua Ermínio Viêira de Souza, nº 419, nº 429 e nº 429-A, Bairro Capitão Custódio, Felixlândia/MG) e pela prisão temporária de Claudiney (ordem 08, p. 80/87). Nada obstante esses relatórios não se refiram à associação para o tráfico que é objeto deste processo, alguns dos dados fornecidos pelos castrenses no presente feito são confirmados nas interceptações telefônicas produzidas nos autos nº 0027205-90.2020.8.13.0672. É o que passo a demonstrar. O militar Bruno disse que Wagner Ribeiro de Souza concorria para o tráfico de drogas praticado pelos acusados, sobretudo depois que Alcides foi preso (ordem 02, p. 100/102). Duas conversas entre Wagner e Claudiney, que foram interceptadas e transcritas nos relatórios supracitados, corroboram a tese de que os dois atuavam em comunhão de designíos e divisão de tarefas no comércio espúrio de substâncias entorpecentes. Ressalte-se que, no diálogo do dia 16/07/2020, Wagner fez referência uso de mototaxi para transporte das drogas quando disse a Claudiney: "A menina pegou, vai pegar cem de pó aqui e a Flávia vai subiaqui de moto taxi pegar aqui para pagar a conta lá pode pegar os 200 lá". Essa afirmativa ratifica a suspeita dos militares Bruno, Wesley e Henrique de que os traficantes de Felixlândia contavam com o auxílio de mototaxistas para venda a distância, numa espécie de "disque-drogas". Outrossim, não passou despercebido que, no dia 31/07/2020, Marcelo Henrique Santiago inicia conversa com Claudiney chamando-o de "Batata". Como se vê, esses dados convergem com as informações trazidas pelos militares e evidenciam que seus testemunhos possuem sustentáculo fático-probatório e, por isso, são dignos de crédito. Registre-se que os depoimentos dos policiais ostentam, em abstrato, a mesma eficácia probatória do testemunho de qualquer pessoa, não sendo correto afirmar, de um lado, que ostentem presunção de legitimidade (atributo reservado aos atos administrativos e não aos depoimentos orais em juízo) ou mesmo, de outro, que sejam viciados pela propensão à confirmação da ocorrência. No presente caso, não houve indicação de qualquer circunstância que pudesse retirar a credibilidade do testemunho dos policiais militares e civis; pelo contrário, conforme foi esclarecido, as informações fornecidas por eles são dotadas de absoluta verossimilhança. De mais a mais, os familiares dos irmãos Soares de Abreu (os Batatas), mais especificamente Schirley e Solange, foram categóricos no sentido de que Claudiney, Warleye Maíra Luiza estão associados de forma estável e permanente para a prática do tráfico de drogas. A primeira declarou: "Felixlândia inteira sabe que meus irmãos vende droga lá gente, que eles mexem com isso, eu não tenho como negar isso não". Além disso, Schirley explicou que Maíra Luiza vende drogas desde os doze anos e incentivava o companheiro Alcides a fazer o mesmo. Ela contou que a ré pediu autorização dos pais de Claudiney, Warley e Alcides para permanecer na residência de nº 429-A e os genitores autorizaram-na com a condição de que ela parasse de praticar tráfico de drogas. Solange, por sua vez, destacou grande movimentação de pessoas no lote e explicou que, antes de Alcides ser preso, ele atendia à demanda dos usuários, mas que, depois que ele o foi, essa função foi dividida entre Claudiney e Warley, o primeiro vendia drogas durante o dia e o segundo durante a noite. O envolvimento de Maíra Luiza com o tráfico de drogas foi reforçado pelos inquéritos policiais nº 5166631-48, nº 5769286-28, nº 6496683-98 e nº 6820291-74 (ordem 03, p. 02/60), os quais registram prisões em flagrante dos réus em 29/07/2016 (Alcides e Maíra Luiza), 09/02/2017 (Alcides, Maíra Luiza e Luana), 25/09/2017 (Maíra Luiza e Luana), 12/01/2018 (Alcides e Maíra Luiza). No evento do dia 29/07/2016, Maíra Luiza, que estava acompanhada por Alcides, assumiu a propriedade de 19 (dezenove) pedras de crack e confirmou a intenção de vendê-las (ordem 03, p. 07). No evento do dia 09/02/2017, foram encontradas cinco buchas de maconha dentro do sutiã da Maíra Luiza a qual confirmou que as tinha para venda. Nesse dia, a ré também estava acompanhada por Alcides (ordem 03, p. 14/15). No dia 25/09/2017, Alcides, Maíra Luiza e Luana foram presos em flagrante no mesmo local dos fatos em julgamento. Considerando as semelhanças dessa abordagem policial com os fatos em julgamento, transcrevo o depoimento do policial condutor: .. Embora esses inquéritos não digam respeito ao fato ocorrido em 05/01/2021, eles conferem credibilidade aos depoimentos dos policiais militares e civis, na fase policial e em juízo, no sentido de que os irmãos Soares de Abreu, mais conhecidos como "os Batatas", Maíra Luiza e Luana estavam associados para a prática do comércio espúrio de substâncias entorpecentes. Por fim, nota-se que os depoimentos judicializados dos investigadores de polícia confirmaram a função exercida pelos acusados na associação para o tráfico. Como se vê, as declarações dos policiais militares, dos policiais civis, das irmãs Schirley e Solange Soares de Abreu, os relatórios circunstanciados de investigação da Polícia Civil de Sete Lagoas/MG, nos autos nº 0027205-90.2020.8.13.0672, e os inquéritos policiais nº 5166631-48, nº 5769286-28, nº 6496683-98 e nº 6820291-74 formam um conjunto robusto e harmonioso no sentido de que Claudiney, Warley, Maíra Luiza e Luana estavam associados, de forma estável e permanente, ao menos desde a prisão de Alcides em 21/08/2020, para a prática de um número indeterminado de crimes de tráfico de drogas. Assim, a sentença há de ser reformada para condenar Luana no delito do art. 35 da Lei nº 11.343/2006, mantendo-se, no mais, as condenações de Claudiney, Warley, Maíra Luiza no mesmo crime." (e-STJ, fls. 1281-1287; destacou-se.) Conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para configuração do delito do art. 35, caput, da Lei 11.343/06 é necessário demonstração da estabilidade e permanência da associação. Na hipótese, há farto conjunto probatório a demonstrar o animus associativo entre os agentes, podendo-se destacar os depoimentos dos policiais militares, dos policiais civis e de familiares dos réus, as interceptações telefônicas e os relatórios circunstânciados de investigação em autos apartados. O acórdão frisou que, quando o líder da associação foi preso em agosto de 2020, Claudiney e Warley assumiram o comando do ponto, contando com o auxílio de Maíra Luiza na administração das finanças e de Luana, no fracionamento e embalo das drogas. Desconstituir esse entendimento para absolver os recorrentes no delito de associação para o tráfico demandaria maior incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta via especial, por força da Súmula 7/STJ. Cito, a propósito: "PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DO ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE DEMONSTRADO CONCRETAMENTE NA ORIGEM. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7, STJ. ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/5 PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO MAGISTRADO. PRECEDENTES. I. O agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II. O Tribunal de origem, ao confirmar a condenação por associação para o tráfico, concluiu estar efetivamente comprovado o ânimo associativo estável e permanente entre o recorrente e os demais agentes, particularizando as funções de cada um (Luana, Joelso e Edinaldo). III. Ultrapassar as conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias quanto à configuração do crime do art. 35 da Lei n. 11.343/06, dependeria de revolvimento de fatos e provas, o que não se coaduna com a via estreita do recurso especial (Súmula n. 7, STJ). Precedentes. IV. Não há flagrante desproporcionalidade ou ilegalidade na adoção da fração de 1/5 (um quinto) para a exasperação da pena-base dos crimes de tráfico e associação para o tráfico, com fundamento na variedade e na quantidade de drogas apreendidas. Precedentes. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp n. 2.060.324/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024.) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MINORANTE. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. 2. No caso, o animus associativo e a estabilidade do vínculo estão amplamente demonstrados, sobretudo pela divisão de tarefas e logística para transporte e distribuição do entorpecente. 3. Para entender de forma diversa e afastar a compreensão das instâncias de origem de que o recorrente se associou, com estabilidade e permanência, com o fim de praticar o crime de tráfico de drogas, seria necessário o reexame de fatos e provas produzidos nos autos, providência vedada no recurso especial, consoante a Súmula n. 7 do STJ. .. 7. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp n. 2.219.774/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 13/6/2024.) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PENAS-BASE AUMENTADAS PELA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS E NÍVEL DE ORGANIZAÇÃO DA ATIVIDADE. POSSIBILIDADE. ART. 42 DA LEI 11.343/2006. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A autoria restou inconte ste, pois foram constatadas conversas entre Josemar e Patrick sobre as negociações de entorpecentes, além de conclusão de que o último, o ora agravante, era o responsável pelas contas do imóvel onde era produzida a droga. Também haviam evidências de que ele participava da associação voltada para o tráfico de entorpecentes, ante a organização da destinação de recursos para a produção das drogas, em grande quantidade, e de forma sofisticada, restando, também, comprovadas a estabilidade e a permanência, de tal sorte que, para desconstituir essas premissas para fins de absolvição demandaria a incursão fático-probatória, o que encontra impeço na Súmula n. 7/STJ. 2. No tocante à dosimetria, as penas-base foram fixadas acima dos patamares mínimos, em 1/3, pela expressiva quantidade de drogas, bem como pelo nível de organização peculiar da atividade, o que não confronta a jurisprudência desta Corte. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp n. 2.066.216/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo a fim de não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA