AREsp 2546840 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de absolvição pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 implicaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e o agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar a decisão da Presidência que inadmitiu o recurso.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DELFINO PEREIRA; Agravante: MARCELO OLIVEIRA SANTOS; Parte Contrária / Contrarrazões: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão Colegiada (negado Provimento) Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Associação Para O Tráfico, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Associação Para O Tráfico Súmula 7/stj Reexame De Provas Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DELFINO PEREIRA

Agravante

MARCELO OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Ministério Público estadual

Parte Contrária / Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão Colegiada (negado Provimento) Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Pretensão de absolvição pelo crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para afastar a condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de absolvição pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 implicaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e o agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar a decisão da Presidência que inadmitiu o recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.