AREsp 2658764 - DECISAO

AREsp 2658764 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame das razões e do acervo probatório colacionado nos autos, manteve-se a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art.35 da Lei 11.343/2006) dado o conjunto probatório que evidenciou animus associativo, estabilidade e divisão de tarefas; por conseguinte afastou-se a...

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Parties
Agravante: FRANCINE RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Regime Prisional, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Regime Prisional Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FRANCINE RODRIGUES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição por ausência de vínculo estável e permanente para configuração do art.35 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Incidência da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 quando há condenação por art.35
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art.33, §2º, 'a' do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame das razões e do acervo probatório colacionado nos autos, manteve-se a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art.35 da Lei 11.343/2006) dado o conjunto probatório que evidenciou animus associativo, estabilidade e divisão de tarefas; por conseguinte afastou-se a minorante do art.33, §4º em razão da condenação também pelo art.35; e manteve-se o regime inicial fechado nos termos do art.33, §2º, 'a' do CP. Ademais, não se conheceu de tese que demandasse reexame probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.