HC 947559 - DECISAO

HC 947559 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus estava sendo manejado como substitutivo de recurso próprio para revisar matérias não apreciadas no acórdão de origem; não se identificou manifesta ilegalidade que justificasse o conhecimento e o provimento do writ, e seu exame poderia implicar supressão de instância.

Parties
Paciente: TARCYANA KELLY DOS SANTOS ALVES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Revisão Criminal, Preclusão, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Revisão Criminal Preclusão Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

TARCYANA KELLY DOS SANTOS ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Insuficiência probatória para condenação por associação para o tráfico
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus estava sendo manejado como substitutivo de recurso próprio para revisar matérias não apreciadas no acórdão de origem; não se identificou manifesta ilegalidade que justificasse o conhecimento e o provimento do writ, e seu exame poderia implicar supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.